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Questões de Concurso sobre Legislação Arquivistica
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O arquivamento do processo regulatório por iniciativa da instituição de educação superior implica renúncia à sua análise, não podendo ser desarquivado tal processo.
C
Certo
E
Errado
Referente a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, é correto afirmar que é (são) atribuição (ões) do arquivista
A
a guarda e a conservação dos documentos.
B
a conservação e a utilização dos microfilmes.
C
o recebimento, o registro e a distribuição dos documentos.
D
o planejamento, a organização e a direção de serviços de arquivo.
E
a preparação de documentos de arquivos para microfilmagem.
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à
restrição de acesso público.
C
Certo
E
Errado
A cada seis meses, a autoridade máxima da instituição
publicará o rol de informações desclassificadas no período.
C
Certo
E
Errado
Conforme a legislação arquivística, compete ao Sistema
Nacional de Arquivos, além de outras atribuições,
A
promover o inter-relacionamento de arquivos públicos
e privados, com vistas ao intercâmbio e à integração
sistêmica das atividades arquivísticas.
B
promover a gestão, a preservação e o acesso às
informações e aos documentos na sua esfera de
competência, em conformidade com as diretrizes e
normas emanadas do órgão central.
C
subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivo públicos e privados.
D
estimular a implantação de sistemas de arquivos nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União,
dos Estados, do Distrito Federal.
E
zelar pelo cumprimento dos dispositivos
constitucionais e legais que norteiam o funcionamento
e o acesso aos arquivos públicos.
O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse ou de interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
O acesso rápido e seguro à informação demandada, incluindo
aquela classificada como reservada, deve ser buscado em
qualquer situação.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o maior prazo de restrição de acesso à informação
é de 15 anos.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da
administração pública brasileira.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos do poder público brasileiro devem garantir a
proteção da informação sigilosa e a da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.
C
Certo
E
Errado
A violação do sigilo dos documentos garante o direito de
indenização à vítima por dano material ou moral.
C
Certo
E
Errado
A eliminação de documentos públicos sem autorização da instituição arquivística pública é passível de responsabilização penal, civil e administrativa.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Arquivo Nacional definir as normas gerais e estabelecer as diretrizes para o Sistema Nacional de Arquivos bem como promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Arquivo Nacional a responsabilidade pela formulação da política arquivística brasileira.
C
Certo
E
Errado
A instalação da comissão permanente de avaliação de documentos, além de ser uma indicação técnica importante, tem amparo na legislação arquivística brasileira.
C
Certo
E
Errado
A existência de legislação em arquivos no Brasil garante a existência de uma política pública de arquivo.
C
Certo
E
Errado
Os documentos correntes correspondem aos documentos de arquivo que são objeto de consultas frequentes, devendo ser armazenados em local próximo de seus usuários diretos.
C
Certo
E
Errado
Os documentos de arquivo do TJ/RR considerados de valor permanente devem ser recolhidos aos arquivos do Ministério da Justiça.
C
Certo
E
Errado
No tocante à política nacional de arquivos públicos considere:
I. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
II. O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
III. Os documentos de valor permanente são alienáveis, mediante autorização expressa da autoridade competente, ratificada pelo Conselho Nacional de Arquivos.
De acordo com a Lei nº 8.159/91, está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
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