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Questões de Concurso sobre Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
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Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
A
Os mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.
B
O controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.
C
A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.
D
O monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.
E
Os mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.
Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos de segurança pública deverão observar, como diretriz, a publicação de dados sobre o uso da força apenas quando houver lesão corporal ou morte.
B
Os órgãos de segurança pública deverão observar, entre outras diretrizes, o registro e a publicação de dados sobre o uso da força.
C
A implementação do Decreto dispensa a adoção de diretrizes relativas ao uso da força, por se tratar de matéria de execução discricionária.
D
A disponibilização de equipamentos e instrumentos aos profissionais em serviço constitui diretriz apenas quando houver regulamentação local posterior.
E
A capacitação sobre o uso diferenciado da força é diretriz restrita aos profissionais que empreguem arma de fogo.
Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada:
A
A condução imediata do ferido à autoridade policial, dispensada a prestação de socorro médico.
B
A comunicação do fato apenas à chefia imediata, sendo vedado contato com familiares.
C
A condução do ferido diretamente ao estabelecimento prisional, independentemente de seu estado de saúde.
D
O isolamento do ferido para fins de averiguação disciplinar antes de qualquer providência médica.
E
A imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
Com base nas diretrizes gerais previstas no Decreto nº 12.341/2024, que trata do uso da força em segurança pública, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para ____________________________________ e nos estritos limites da lei.
A
a autodefesa dos agentes de segurança pública
B
a consecução de um objetivo legal
C
a proteção da ordem pública e manutenção do bem-estar coletivo
D
a contenção de distúrbios civis e manifestações violentas
E
preservar a segurança nacional em casos de comoção interna
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais que orientam o uso da força no âmbito da segurança pública:
I. legalidade;
II. precaução;
III. necessidade;
IV. proporcionalidade.
Estão corretas:
A
apenas I, III e IV.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas I, II e III.
D
apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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