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Questões de Concurso sobre Decreto nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.
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Nos termos do art. 12 do Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar, EXCETO:
A
legitima defesa, própria ou de outrem.
B
evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública.
C
ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida.
D
ter sido a contravenção cometida na prática de ação meritória.
E
força maior ou caso fortuito plenamente comprovado.
Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha {Decreto n° 88.545/1983), assinale a opção correta.
A
É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.
B
As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.
C
Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.
D
Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.
E
O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.
Com relação à hierarquia e disciplina militar, é INCORRETO afirmar que:
A
a boa educação militar não prescinde da cortesia.
B
Hierarquia Militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura militar.
C
o respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
D
é opção de todos, em serviço ou não, tratarem-se mutuamente com urbanidade, e aos subordinados com atenção e justiça.
E
a disciplina se traduz pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.
Em caso de uma única contravenção militar, Cabos, Marinheiros e Soldados podem ser punidos por impedimento por até:
A
dois dias.
B
cinco dias.
C
sete dias.
D
dez dias.
E
trinta dias.
No que tange ao Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto 88.545/83), analise as afirmativas abaixo.
I- É contravenção disciplinar contrair dívidas ou assumir compromissos superiores à suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.
II- É contravenção disciplinar faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração.
III- É contravenção disciplinar tratar subordinados com atenção e justiça.
IV- É contravenção disciplinar disseminar boatos ou notícias tendenciosas.
V- É contravenção disciplinar portar arma com autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
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De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto nº 88.545/83), é correto afirmar que:
A
as prescrições desse Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e não remunerada, aos reformados e aos civis assemelhados a oficiais.
B
todas as penas impostas, inclusive as repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.
C
é considerado contravenção disciplinar, conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço.
D
as contravenções disciplinares são classificadas em graves, gravíssimas, leves e levíssimas, conforme o dano que causarem à disciplina ou ao serviço.
E
a pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer em casa, quando não estiver em serviço, não podendo frequentar bares e restaurantes no período noturno.
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