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Nos termos do art. 12 do Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Discipl...
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Q3904590
Legislação Federal
Decreto nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 12 do Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar, EXCETO:
A
legitima defesa, própria ou de outrem.
B
evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública.
C
ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida.
D
ter sido a contravenção cometida na prática de ação meritória.
E
força maior ou caso fortuito plenamente comprovado.