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Questões de Concurso sobre Decreto nº 77.052/1976 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
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A respeito da Lei nº 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), assinale a alternativa correta:
A
Permite que o ASB realize procedimentos invasivos de forma independente.
B
Autoriza o ASB a diagnosticar cáries em pacientes pediátricos com autonomia.
C
Estabelece que o TSB não pode realizar a instrumentação junto à cadeira odontológica.
D
Define que o ASB deve atuar sempre sob supervisão do cirurgião-dentista.
Acerca do alcance da fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões, ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, analise os itens a seguir:
1. balneários e estâncias termais em que há a atuação direta do educador físico e nutricionista.
2. autarquia municipal em que haja serviço médico ambulatorial.
3. laboratório de aparelhos e material de uso odontológico que conta com atuação de técnico em saúde bucal.
Podem ser objeto de fiscalização, segundo o Decreto Federal nº 77.052/76,
A
os estabelecimentos 2 e 3, apenas.
B
os estabelecimentos 1 e 2, apenas.
C
os estabelecimentos 1 e 3, apenas.
D
todos os estabelecimentos.
O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização
sanitária das condições de exercício de profissões e de
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com
a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização
Sanitária deve proceder da seguinte maneira:
A
adequar as condições ambientais dos locais que se
destinam à atividade profissional em saúde.
B
instalar procedimentos operacionais padrões para as
atividades desenvolvidas.
C
fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e
portos e aeroportos semanalmente.
D
realizar somente orientações acerca das infrações às
disposições legais e regulamentares.
E
lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal
ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.
O Decreto-Lei nº 77.052/76 dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares diretamente relacionadas à saúde. Com relação aos serviços de saúde fiscalizados por este Decreto, assinale a afirmação correta.
A
Entre os determinantes e condicionantes das condições de saúde, encontram-se as próprias ações de saúde.
B
Estão sujeitos à Vigilância Sanitária os órgãos públicos da administração direta ou indireta, exceto as paraestatais da União, dos Estados e dos Municípios.
C
A vigilância dos serviços de saúde está condicionada à fiscalização dos conselhos das profissões.
D
O perfeito estado de aparelhos e equipamentos utilizados pelos serviços de saúde está sob a fiscalização dos conselhos de classe, unicamente.
E
Os métodos de tratamento de pacientes vedados por lei e as técnicas de utilização de equipamentos também devem ser fiscalizados.
De acordo com o Decreto nº 77.052/76, uma vez constatada infração às leis sanitárias e demais normas regulamentares pertinentes, a autoridade competente deverá
A
lavrar o auto de infração, indicando a disposição legal ou regulamentar transgredida, assinalando ao indiciado o prazo de 30 (trinta) dias para defesa, se o interesse da saúde pública assim o exigir.
B
comunicar imediatamente à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito respectivo, a ocorrência de ato ou fato tipificado em lei como crime ou contravenção através de expediente circunstanciado.
C
comunicar às respectivas autarquias profissionais a ocorrência de fatos que configurem transgressões de natureza ética ou disciplinar, da alçada das mesmas, somente depois de passado o prazo de 30 (trinta) dias para defesa.
D
proferir o julgamento aplicando a penalidade prevista no Art. 5º da Constituição Federal de 1969, independente da natureza e da gravidade da infração cometida, das circunstâncias atenuantes e agravantes e dos antecedentes do infrator.
E
desobstruir o local até que o prazo para defesa se tenha encerrado, independente da disposição legal ou regulamentar transgredida, para não ferir o pleno direito de defesa garantido pelas leis em vigor.
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