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Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
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Leia atentamente o texto a seguir, extraído do Art. 2º do Decreto 3.048/99, da Presidência da República.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se:
A
acesso universal, com prioridade para os indivíduos de mais baixa renda.
B
atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.
C
centralização, com direção única em cada esfera de governo.
D
eliminação das hierarquizações nas redes regionalizadas.
E
participação da iniciativa privada na assistência à saúde.
Conforme o artigo 245, §1º do Decreto Federal nº 3.048/1999: “as contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida ____________ do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
De Restos a Pagar Processados
B
De Restos a Pagar Não Processados
C
Securitizada Móvel
D
Ativa
E
Passiva
Sobre os conceitos de eliminação e neutralização da nocividade de agente prejudicial à saúde, conforme o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Eliminação – a adoção de medidas de controle que efetivamente ____________ a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho.
Neutralização – a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao ___________________ previsto neste Regulamento (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
A
reduzam / nível de ação
B
controlem / mínimo previsto
C
impossibilitem / limite de tolerância
D
reduzam / limite de tolerância
E
impossibilitem / nível de ação
Determinado médico do trabalho foi chamado para esclarecer dúvidas de uma empresa sobre os procedimentos relacionados à caracterização de doenças ocupacionais, direitos previdenciários dos trabalhadores e obrigações do empregador descritas no Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social no Brasil. Sobre o Decreto nº 3.048/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A caracterização de uma doença como ocupacional depende, exclusivamente, do nexo causal definido pelo médico do trabalho da empresa.
( ) Define que o empregador deve informar ao INSS a ocorrência de acidente de trabalho por meio da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), mesmo que não haja afastamento superior a quinze dias.
( ) As doenças do trabalho e as doenças profissionais possuem definição legal semelhantes, sendo relacionadas ao exercício da atividade laboral do trabalhador.
( ) O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no Decreto nº 3.048/1999, impacta diretamente a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas.
( ) Caso o trabalhador apresente incapacidade permanente decorrente de doença ocupacional, a empresa é isenta de recolher o FGTS durante o afastamento previdenciário.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, F, V, F.
D
F, F, V, V, F.
E
F, V, V, F, F.
A autarquia possui dois contratos em execução com empresas privadas: um destinado à construção de sua nova sede em regime de empreitada por preço unitário e outro relativo à limpeza, conservação e zeladoria de todos os seus imóveis. Nessa hipótese, segundo o contido no Decreto Federal n.º 3.048/1999, a autarquia contratante:
I. Deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada a título de contribuição previdenciária em relação aos dois contratos;
II. Responde solidariamente pela inadimplência da contratada, quanto à contribuição previdenciária, em relação aos dois contratos.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
A
As duas assertivas estão parcialmente corretas, pois a obrigação de retenção e a responsabilidade solidária só existe para a autarquia em relação ao contrato de limpeza, conservação e zeladoria.
B
As duas assertivas estão corretas.
C
As duas assertivas estão incorretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas a assertiva I está correta.
De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações que abrange:
A
Apenas saúde e previdência.
B
Apenas saúde e assistência social.
C
Apenas previdência e assistência social.
D
Saúde, previdência e assistência social.
Conforme dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 3.048/1999, podem filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), entre outros:
I. Aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
II. O síndico de condomínio, quando remunerado.
III. O bolsista que se dedique em tempo parcial à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que já esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Nos termos do referido Decreto, a organização da assistência social obedecerá às diretrizes de:
A
descentralização político-administrativa; e participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
B
centralização político-administrativa; e participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
C
descentralização político-administrativa; e participação da administração federal na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
D
centralização político-administrativa; sem a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, conforme estabelecido no Decreto nº 3.048/1999. Nos termos do referido Decreto, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
A
provimento das ações e serviços mediante rede universal e sem hierarquia, integrados em sistema único.
B
centralização, com direção plúrima em cada esfera de governo.
C
atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas.
D
participação da comunidade na gestão, na fiscalização e no acompanhamento das ações e dos serviços de saúde.
Ainda segundo a lista A, do anexo II do Decreto nº 3.048/1999, que dispõe sobre os Regulamento da Previdência Social (RPS), a ulceração ou necrose do septo nasal pode ser ocasionada por
A
cromo.
B
chumbo.
C
fósforo ou seus compostos tóxicos.
D
iodo.
E
mercúrio.
Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a previdência social, são princípios e objetivos:
A
a variabilidade e a divergência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
a irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
C
a centralização da administração, mediante gestão quadripartite, sem a participação dos trabalhadores, empregadores e aposentados.
D
a parcialidade de participação nos planos previdenciários, sem equivalência dos benefícios.
Em conformidade com o disposto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, é correto afirmar que o PPP –
A
Perfil Profissional Previdenciário é documento que a empresa deverá elaborar e manter atualizado, de forma material ou em meio eletrônico, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas.
B
Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que instrui a solicitação de aposentadoria especial junto ao INSS por parte do trabalhador, que poderá solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, mediante anuência formal do empregador.
C
Perfil Previdenciário de Prevenção é subsidiado por laudo técnico que conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Fundacentro e aos procedimentos adotados pelo INSS.
D
Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que comprova a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, sendo emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
E
Perfil Previdenciário Profissional deve explicitar a exposição do trabalhador a agentes ambientais insalubres durante sua vida profissional, devendo ser elaborado em função dos Atestados de Saúde Ocupacional e dos Levantamentos Ambientais do Ambiente de Trabalho disponibilizados pelo empregador.
Segundo a redação atual do Decreto nº 3.048/1999, que versa sobre o Regime Geral de Previdência Social, podem ser dependentes do segurado, exceto nos casos de invalidez ou deficiência intelectual e mental, os filhos não emancipados com idade de no máximo:
A
17 anos;
B
18 anos;
C
19 anos;
D
20 anos;
E
21 anos.
De acordo com o decreto 3048 da previdência social, no que diz respeito aos benefícios e beneficiários, é correto afirmar que:
A
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-doença e/ou auxílio acidente.
B
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
C
Quanto ao segurado, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços: aposentadoria especial, salário maternidade, auxílio doença, entre outras.
D
Quanto aos dependentes, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços: auxílio reclusão, pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente.
E
A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, tendo tido gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
Entre as patologias listadas a seguir, assinale aquela que está associada à exposição ao berílio, segundo a lista A, do anexo II do Decreto nº 3.048/1999, de que dispõe sobre os Regulamento da Previdência Social (RPS).
A
Cegueira.
B
Episódios depressivos.
C
Neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão.
D
Hipotireoidismo devido a substâncias exógenas.
E
Hipertireoidismo devido a substâncias exógenas.
O artigo 104 do Decreto no 3.048/99 diz o seguinte: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Considerando a perda auditiva, assinale a alternativa correta.
A
O nexo de causalidade entre o trabalho e a perda auditiva é necessário apenas quando tratar-se de perda auditiva acima de 90dB, para concessão de auxilio acidente
B
Independe o grau de perda auditiva para concessão do auxílio acidente, desde que haja nexo de causalidade
C
Há concessão de auxílio acidente quando os limiares auditivos se encontram abaixo de 25dB
D
No caso de concessão de auxílio acidente, os limiares auditivos entre 25 e 90dB são considerados normais, não havendo, portanto, nexo de causalidade
E
Independe do nexo de causalidade e da perda auditiva, a concessão de auxílio acidente, essa concessão se ampara na redução da capacidade laboral
Ano:
2024
Prova:
FGV - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) - 2024
Segundo o Artigo 337, § 3o, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social – RPS, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre:
A
a ocupação do trabalhador e a entidade mórbida motivadora da incapacidade e a atividade elencada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
B
a atividade da empresa e a funcionalidade do trabalhador, elencada na Classificação Internacional de Funcionalidade – CIF;
C
a funcionalidade e a ocupação do trabalhador, elencada na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
D
a funcionalidade do trabalhador e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID;
E
a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID.
A respeito dos dispositivos presentes no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que atentam para a segurança e saúde dos trabalhadores, é correto afirmar que
A
os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva, constituindo contravenção administrativa, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
B
a Auditoria Fiscal da Previdência e Assistência Social auditará a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais, incluindo-se as de monitoramento biológico, e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informações prestadas pela empresa e constantes do RAIS, bem como o cumprimento das obrigações relativas às condições de trabalho.
C
quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.
D
o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de: I) negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; II) prática de assédio e outras formas de violência psicológica praticadas no ambiente e relações de trabalho e III) fraude documental nas obrigações junto àquela autarquia.
E
por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a promover o comportamento seguro no trabalho e a preservação da saúde do trabalhador.
A comunicação de acidente de trabalho à Previdência Social é obrigatória e está prevista no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 e na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. A seu respeito, é correto afirmar:
A
considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, ou o dia em que foi feito o lançamento no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.
B
a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
C
para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho, ocorrido com o segurado empregado, temporário, doméstico e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada pela auditoria fiscal da previdência social.
D
na falta de comunicação por parte da empresa ou do sindicato representativo da categoria profissional do acidentado, ou quando se tratar de segurado especial, como os médicos residentes e profissionais autônomos, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto originalmente à empresa.
E
a empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico previdenciário – NTEP, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, mediante exposição de motivos circunstanciada juntada à Comunicação de Acidente de Trabalho ou preenchimento do respectivo formulário no sítio virtual do INSS.
Em conformidade com o Decreto no 3048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, é correto afirmar que
A
acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, de empregador doméstico, associado de cooperativa ou MEI, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
B
a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador pelas empresas contratadas que prestam serviço em suas instalações, constituindo contravenção penal, punível com multa deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
C
não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que produza incapacidade laborativa leve e temporária; e d) a doença endêmica adquirida por segurado estranho à região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
D
a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico estatístico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
E
para fins da redução ou da majoração do Fator Acidentário de Prevenção, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ, será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis.
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