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Leia atentamente o texto a seguir, extraído do Art. 2º do...
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Q3701415
Legislação Federal
Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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Leia atentamente o texto a seguir, extraído do Art. 2º do Decreto 3.048/99, da Presidência da República.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se:
A
acesso universal, com prioridade para os indivíduos de mais baixa renda.
B
atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.
C
centralização, com direção única em cada esfera de governo.
D
eliminação das hierarquizações nas redes regionalizadas.
E
participação da iniciativa privada na assistência à saúde.