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A autarquia possui dois contratos em execução com empresas...
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Q3974171
Legislação Federal
Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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A autarquia possui dois contratos em execução com empresas privadas: um destinado à construção de sua nova sede em regime de empreitada por preço unitário e outro relativo à limpeza, conservação e zeladoria de todos os seus imóveis. Nessa hipótese, segundo o contido no Decreto Federal n.º 3.048/1999, a autarquia contratante:
I. Deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada a título de contribuição previdenciária em relação aos dois contratos;
II. Responde solidariamente pela inadimplência da contratada, quanto à contribuição previdenciária, em relação aos dois contratos.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
A
As duas assertivas estão parcialmente corretas, pois a obrigação de retenção e a responsabilidade solidária só existe para a autarquia em relação ao contrato de limpeza, conservação e zeladoria.
B
As duas assertivas estão corretas.
C
As duas assertivas estão incorretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas a assertiva I está correta.