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A seguridade social compreende um conjunto integrado de...
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Q3228011
Legislação Federal
Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, conforme estabelecido no Decreto nº 3.048/1999. Nos termos do referido Decreto, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
A
provimento das ações e serviços mediante rede universal e sem hierarquia, integrados em sistema único.
B
centralização, com direção plúrima em cada esfera de governo.
C
atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas.
D
participação da comunidade na gestão, na fiscalização e no acompanhamento das ações e dos serviços de saúde.