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Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a...
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Q3227846
Legislação Federal
Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a previdência social, são princípios e objetivos:
A
a variabilidade e a divergência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
a irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
C
a centralização da administração, mediante gestão quadripartite, sem a participação dos trabalhadores, empregadores e aposentados.
D
a parcialidade de participação nos planos previdenciários, sem equivalência dos benefícios.