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- Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
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De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, a previdência social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
As informações que constam no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, são extraídos do documento LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Estes fatores de riscos que são mensurados encontram descrito no Decreto 3048 e Instrução Técnica - IN-77. Desta forma é correto afirmar que estes dois documentos têm característica:
A
Previdenciária
B
De prevenção aos Riscos
C
Orientativa
D
Informativa
E
Institucional
A Previdência Social regulamenta doenças ocupacionais que, após a consolidação das lesões, resultam em sequelas permanentes com consequente redução da capacidade de trabalho. Conforme o Decreto nº 3.048/99, no Art. 104 desse regulamento, os agentes nocivos são classificados em:
A
ruído, agentes químicos, temperaturas normais e pressão atmosférica anormal
B
ruído, agentes químicos, temperaturas anormais e pressão atmosférica anormal
C
radiações ionizantes, agentes físicos, temperaturas normais e pressão atmosférica anormal
D
radiações ionizantes, agentes fisicos, temperaturas anormais e pressão atmosférica normal
Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Vaga Lume contratou a empresa Sintonia Fina para, mediante cessão de mão de obra, realizar o serviço de corte e ligação de energia elétrica.
Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 3.048/99, a empresa contratante deverá:
A
Não efetuar qualquer tipo de retenção à seguridade social no pagamento devido à empresa Sintonia Fina, já que o serviço de corte e ligação de energia elétrica envolve atividade insalubre sujeita a regulamentação específica.
B
Compensar o valor retido de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pela Sintonia Fina e recolher a importância retida em seu nome à seguridade social.
C
Reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pela Sintonia Fina e recolher a importância retida em nome da empresa contratada à seguridade social.
D
Reter 20% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pela Sintonia Fina e recolher a importância retida em nome da empresa contratada à seguridade social.
E
Acrescer 20% ao valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pela Sintonia Fina e recolher a importância retida em nome da empresa contratada à seguridade social.
Conforme Decreto nº 3048/99, Art. 336, deve-se emitir a CAT sempre que for ____________________ e com a finalidade de ____________________.
A
informar que a ocorrência de uma doença clínica no trabalho / manter o INSS informado
B
comunicar acidentes de trânsito / prover o pagamento do benefício ao empregado
C
comunicar o acidente à Previdência Social / fins estatísticos e epidemiológicos
D
avisar os sobre os riscos ocupacionais previstos em PPRA que podem gerar acidentes / prevenir fiscalização do INSS
Assinale a alternativa correta com base na legislação previdenciária vigente.
A
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá, exclusivamente, de avaliação técnico-administrativa do laudo emitido por médico de confiança do segurado.
B
O segurado aposentado por invalidez está obrigado a submeter-se a tratamento médico a cargo da previdência social, por ela prescrito, inclusive o cirúrgico.
C
O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade, não poderá solicitar nova avaliação pericial antes de decorridos 5 anos.
D
A aposentadoria especial consiste numa renda mensal equivalente a 80% do salário mínimo.
E
A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral.
Considere a seguinte situação hipotética:
No mês de fevereiro de 2019, uma empresa distribuidora de energia elétrica (não enquadrada no Simples Nacional) contratou por R$ 5.000 o sr. Silva Brasil, pessoa física, engenheiro e segurado pela previdência social como contribuinte individual, para realizar um serviço técnico e emitir laudo de impacto ambiental. O pagamento foi realizado em fevereiro de 2019 e nesse mês o sr. Silva Brasil não realizou outros serviços ou manteve relação de emprego.
Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 3.048/99, a empresa contratante deverá:
A
Reter 11% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.
B
Acrescer 11% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.
C
Reter 20% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.
D
Não realizar qualquer tipo de retenção ou contribuição à seguridade social, já que é de responsabilidade do contribuinte individual o pagamento mensal dos valores devidos.
E
Acrescer 20% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.
De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregados as seguintes pessoas físicas, entre outras:
I. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
II. O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
III. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Em consonância com o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras previdências,
A
as atividades relacionadas à saúde no trabalho são de relevância pública e devem obedecer diretrizes e princípios que contemplam o contrato social e a participação da sociedade civil organizada, como as entidades sindicais representativas dos trabalhadores.
B
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio da implementação de políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doença e de outros agravos, inclusive aqueles relacionados ao trabalho urbano e rural.
C
a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
D
o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter- se a exames médico-periciais, a realizarem-se anualmente, podendo o aposentado retornar voluntariamente ao trabalho.
E
são segurados obrigatórios da previdência social os trabalhadores que prestam serviços temporários, eventuais, intermitentes, de prazos determinados ou indeterminados à pessoa física ou jurídica mediante remuneração e sob subordinação do empregador.
No Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), no seu Art. 1º, consta a definição de que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:
A
Assistência social, ao trabalho e à previdência
B
Saúde, à previdência e à assistência social.
C
Saúde, à previdência e ao trabalho.
D
Saúde, ao trabalho e à segurança.
E
Saúde, à segurança e à assistência social.
Conforme o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, que regulamenta a previdência social, em seu artigo 11, § 1º podem filiar-se facultativamente, entre outros, EXCETO:
A
A dona-de-casa.
B
O síndico de condomínio, quando remunerado.
C
O estudante.
D
O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.
O Regulamento da Previdência Social estabelece, em sua Lista C, os intervalos da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) em que se reconhece o Nexo Técnico Epidemiológico entre as:
A
Divisões de CNAE e as suas classes.
B
Classes de CNAE e a entidade mórbida.
C
Divisões de CNAE e as subclasses.
D
Classes de CNAE e os riscos ambientais.
E
Divisões de CNAE e os agentes nocivos.
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecido sem legislação própria. De acordo com os decretos 3.048, de 6 de maio de 1999 e 8.123, de 16 de outubro de 2013,assinale a alternativa CORRETA.
A
Para os trabalhadores elegíveis, é possível requerer a aposentadoria especial após cumprir 20, 15 ou 10 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.
B
Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 18 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.
C
Consideram-se condições especiais que não prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios qualitativos.
D
O direito à aposentadoria especial não é garantido pelo exercício da profissão ou atividade em si, mas sim, à exposição ao agente ou ambiente agressivo conforme determinado na legislação trabalhista.
E
O empregado deverá elaborar e manter atualizado o seu perfil profissiográfico, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que deverá ser fornecido para o empregador, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
O Regulamento da Previdência Social contempla a relação de doenças profissionais no âmbito da Previdência Social, incluindo possíveis associações entre agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional e transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho (Grupo V da CID-10). De acordo com o Decreto 3048/99, assinale a alternativa correta.
A
Demência e outras doenças específicas estão associadas com brometo de metila e sulfeto de carbono.
B
Delirium, não sobreposto à demência, está associado com manganês, substâncias asfixiantes e sulfeto de carbono.
C
Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação como estado de "stress" pós-traumático estão associados com outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho como reação após acidente do trabalho grave ou catastrófico, ou após assalto no trabalho e circunstância relativa às condições de trabalho.
D
Sensação de estar acabado ("Síndrome de Burn-Out", "Síndrome do Esgotamento Profissional") está associado com problemas relacionados com o emprego e com o desemprego, como má adaptação à organização do horário de trabalho (Trabalho em Turnos ou Trabalho Noturno) e circunstância relativa às condições de trabalho.
E
Transtorno do ciclo vigília-sono devido a fatores não-orgânicos está associado com ritmo de trabalho penoso, dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho e substâncias asfixiantes.
De acordo com o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, é correto afirmar que
A
constitui infração grave, disposto no Código Civil Brasileiro e punível com multa, a empresa que deixar de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho previstas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.
B
a avaliação quantitativa dos riscos deverá ser comprovada mediante descrição de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada.
C
após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente, o segurado que sofreu o acidente perde a garantia da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.
D
independentemente de carência, a concessão do benefício da licença paternidade é concedida ao segurado da previdência por período de cinco dias consecutivos, a iniciar-se em dia útil a partir da data do nascimento da criança.
E
nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Entre os princípios e objetivos que regem a previdência
social, previstos no Decreto nº 3.048/99, está:
A
diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
caráter centralizado da Administração.
C
redutibilidade do valor dos benefícios.
D
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
E
gestão tripartite.
Com relação à caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico, pela perícia do INSS, assinale a alternativa correta.
A
A empresa somente terá conhecimento da caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico a partir do dia 30 de outubro posterior, quando acessar os eventos que geraram seu FAP (Fator Acidentário de Prevenção), junto ao site da Receita Federal.
B
Caso se estabeleça Nexo Técnico Epidemiológico, o perito não pode conceder o benefício de espécie B31.
C
Discordando da aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico, a empresa poderá interpor recurso até 30 dias da data para a entrega da GFIP que registre a movimentação do trabalhador.
D
O perito não é obrigado a aceitar o Nexo Técnico Epidemiológico e pode descaracterizar o benefício de espécie B91 e conceder benefício de espécie B31.
E
Somente a empresa, por meio do Médico do Trabalho, pode discordar da aplicação ou não do Nexo Técnico Epidemiológico.
Na avaliação da exposição aos agentes nocivos descritos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social-RPS), é correto afirmar que a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, caracteriza o período como especial a exposição ao agente nocivo
A
Calor.
B
Frio.
C
Radiações Não Ionizantes.
D
Umidade.
E
Vibração.
Para análise do enquadramento de atividade em condições especiais (Aposentadoria Especial), os agentes, reconhecidamente, cancerígenos devem
A
estar presentes no ambiente de trabalho independentemente da possibilidade de exposição.
B
constar no Anexo II e V do Decreto nº 3.048/1999.
C
pertencer ao Grupo 2 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos).
D
possuir registro no Ministério da Previdência.
E
ser avaliados qualitativamente.
O chamado “acidente de qualquer natureza” enseja um tipo de benefício previsto no Decreto no 3.048 de 1999, cuja prestação independe de carência.
O significado lato sensu desse tipo de acidente é
A
aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
B
aquele de origem acidentária e por exposição a agentes traumáticos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente da capacidade laborativa.
C
aquele de origem ergonômica e por exposição a agentes exógenos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
D
aquele de origem infecciosa e por exposição a agentes biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente da capacidade laborativa.
E
aquele de origem traumática e por exposição a agentes ergonômicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente da capacidade laborativa.
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