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- Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
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Para subsidiar os requerimentos de aposentadoria especial no Brasil, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido, exclusivamente, por
A
empregador ou médico do trabalho
B
empregador ou técnico de segurança do trabalho
C
engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho
D
técnico de segurança do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
E
empregador ou engenheiro de segurança do trabalho
Segundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3048 de 06.05.1999), assinale a alternativa correta.
A
A comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde para fins de Laudo de Comprovação de Aposentadoria Especial, emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por Técnico de segurança por meio eletrônico ou físico.
B
A Aposentadoria por Incapacidade Permanente (AIP), uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.
C
O Auxílio Por Incapacidade Temporária será devido ao segurado em caso de incapacidade para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, conforme definido em avaliação Médico-Pericial, sem prazo de carência.
D
O Auxílio-Acidente será concedido ao trabalhador quando para consolidação das lesões de qualquer natureza para evitar sequelas definitivas decorrentes de acidente típico proveniente do trabalho.
E
O Perfil Psicográfico Previdenciário deverá ser elaborado pelo empregado e ser mantido pela empresa em documento físico ou digital e deve contemplar as atividades desenvolvidas durante o período laboral, contendo seu histórico laboral, de acordo com modelo fornecido pelo INSS, com os detalhes das atividades realizadas e riscos ocupacionais.
Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:
A
Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
B
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
C
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
D
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
E
Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.
Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento da Previdência Social de 06/05/1999), o Auxílio por Incapacidade temporária é devido ao segurado que:
A
Cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de um dia consecutivo, conforme definido em avaliação médico-pericial.
B
Estiver recluso em regime fechado.
C
For beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que sofrer acidente de qualquer natureza;
D
Sofrer acidente de qualquer natureza, independentemente do cumprimento de período de carência, e que seja segurado obrigatório ou facultativo.
Conforme o Decreto N° 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;
II. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
IV. salário-família ou auxílio-reclusão para os segurados de baixa renda;
V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Entre as doenças dos olhos e anexos relacionadas ao trabalho, conforme o Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações posteriores, a neurite óptica pode ser desencadeada em trabalhadores expostos ao:
A
Cádmio.
B
Cloreto de metileno.
C
Chumbo inorgânico.
D
Cromo trivalente.
E
Vanádio.
Considerando-se o Decreto nº 3.048/1999, os dois agentes etiológicos de natureza ocupacional a serem considerados na avaliação de nexo entre uma perda auditiva e as condições do ambiente de trabalho são:
A
Aminoglicosídeos e diuréticos.
B
Ácido sulfúrico e formaldeído.
C
Xileno e tolueno.
D
Cromo e manganês.
Conforme o disposto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, é correto afirmar que
A
a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-doença quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo pela Perícia Médica Federal, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade motora ou cognitiva para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
B
o auxílio-doença será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
C
se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade temporária no prazo de noventa dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
D
o INSS auditará a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais, incluindo-se as de monitoramento biológico, e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informações prestadas pela empresa e constantes do CNIS, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho.
E
a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que exercia anteriormente, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
O Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, em seu Art. 198, disciplina as alíquotas para fins de recolhimento ao INSS sobre o salário de contribuição mensal do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL (R$) | ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS |
até um salário-mínimo | 7,5% |
de R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35 | 9% |
de R$ 2.427,36 e R$ 3.641,03 | A |
de R$ 3.641,04 e R$ 7.087,22 | B |
Atualmente, as alíquotas A e B são, respectivamente:
A
11% e 15%.
B
15% e 18%.
C
12% e 14%.
D
11% e 13%.
E
12% e 18%.
O Decreto 3048/99 regulamenta o nexo de causalidade profissional e, conforme o art. 20, não é considerada doença ocupacional:
A
lesão por esforço repetitivo.
B
doenças degenerativas.
C
silicose.
D
asma ocupacional.
Segundo o Decreto nº 3.048/99, a perícia médica federal
A
pode visitar os ambientes de trabalho se e quando autorizada pela superintendência regional do trabalho.
B
poderá acessar, sempre que julgar necessário, mas com ordem judicial, todos os programas de prevenção de riscos ocupacionais da empresa.
C
não tem autonomia para requisitar os documentos da empresa que contêm as medidas adotadas para a prevenção e controle de doenças ocupacionais.
D
terá autoridade incondicional e obrigatória para a fiscalização dos ambientes nas ocorrências de acidentes do trabalho com óbito.
E
tem acesso aos documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional.
Considerando o Decreto no 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e a Redação dada pelo Decreto no 10.410/2020, considere:
I. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
II. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
III. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria mantida.
IV. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida à segurada mulher que cumprir sessenta e cinco anos de idade ou vinte anos de tempo de contribuição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
No Decreto nº 3.048/99, da Previdência Social, está determinado que, na caracterização do acidente do trabalho, o agravo
A
deixará de ser considerado quando passados três anos da sua ocorrência.
B
será considerado independentemente do tempo de latência.
C
necessita ter sua ocorrência previamente reconhecida pela empresa.
D
deve constar, obrigatoriamente, em lista definida previamente pela ANAMT e entidades médicas oficiais.
E
precisa estar clinicamente definido e complementarmente confirmado.
Considere que João é sócio de sociedade em nome coletivo e recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa. Com base nessa situação hipotética e no disposto no Decreto n° 3.048/99, é correto afirmar que João
A
não é segurado obrigatório da Previdência Social.
B
é segurando obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
C
apenas será segurado obrigatório da Previdência Social se não for sócio de outra sociedade.
D
é segurado obrigatório da Previdência Social como empregado.
E
apenas seria segurado obrigatório da Previdência Social se não recebesse remuneração, mas sim dividendos.
No que se refere à elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o Decreto nº 3.048/1999 (aprova o Regulamento da Previdência Social e suas alterações), em seu Anexo IV, destaca que, a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento para o Ruído quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN for superior a:
A
75 dB(A).
B
83 dB(A).
C
85 dB(A).
D
92 dB(A).
E
98 dB(A).
Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):
A
Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
B
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
C
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
D
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.
De acordo com o Decreto nº 3.048/99, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, exceto:
A
Universalidade de participação nos previdenciários.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
D
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
Conforme a redação atual do Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma
A
não eventual nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja durante toda a jornada de trabalho.
B
não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja habitual.
C
não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
D
não eventual, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja habitual e não intermitente.
E
não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da atividade laboral.
Um trabalhador rural de 51 anos, foi até a Previdência Social de seu município para se informar sobre a idade de sua aposentadoria. Em relação a essa situação, assinale alternativa correta referente à idade da aposentadoria programada estabelecida pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez cumprido o período de carência exigido.
A
62 anos de idade.
B
63 anos de idade.
C
65 anos de idade.
D
60 anos de idade.
E
55 anos de idade.
Em relação ao auxílio-acidente, descrito no Decreto no 3.048/99, na Subseção VIII, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O auxílio-acidente mensal corresponderá a ______ do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
A
50%
B
30%
C
20%
D
25%
E
10%
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