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O Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a assistência...
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Q3228013
Legislação Federal
Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Nos termos do referido Decreto, a organização da assistência social obedecerá às diretrizes de:
A
descentralização político-administrativa; e participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
B
centralização político-administrativa; e participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
C
descentralização político-administrativa; e participação da administração federal na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
D
centralização político-administrativa; sem a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.