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Questões de Concurso sobre Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação

 
 
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Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE BA - Defensor Público - 2016

Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:

I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.

II. Ser julgada em no máximo um ano.

III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.

IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

 
 
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