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Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e...
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Q1695118
Legislação Federal
Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação
Teclas de Atalhos
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Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:
I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.
II. Ser julgada em no máximo um ano.
III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.
IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.