Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 7.612/2011, Revogado pelo Decreto 11.793/2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, são eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite, entre outro, EXCETO:

São eixos de atuação do Decreto nº 7.612/11, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite,

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Plano Viver sem Limite 2, é uma continuação da primeira versão, instituída pelo Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que abrange ações para o enfretamento às barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercer a plena cidadania. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania entende ser importante continuar com os propósitos do primeiro Plano mas também propor novas frentes de ação, para isso, criou 4 eixos para organizar essas ações.

Analise as alternativas e assinale a que NÃO condiz com os eixos propostos no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Decreto n° 7612, de 17 de novembro de 2011, institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também denominado:

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, com a finalidade de promover o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade. Assinale a diretriz do Plano Viver sem Limite que foi contemplada com a criação do “SuriCar”.

Considerando-se o disposto no Decreto n^o 7.612/2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Plano Viver sem Limite tem como uma de suas diretrizes

O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades. Para isso, o Governo Federal criou, em 2013, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, que inclui acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. Sobre o acesso à educação, analise as afirmações a seguir:

I - Ampliação do programa BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social), a criação de salas de recursos multifuncionais, promoção de acessibilidade nas escolas, formação de professores para o atendimento educacional especializado e aquisição de ônibus escolares acessíveis.

II - Prioridade na matrícula do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).

III - Instalação de núcleos de acessibilidade e oferta de cursos de Letras/Libras nas IFES (Instituições Federais de Ensino Superior).

IV - O Viver sem Limite garante que não sejam criadas turmas específicas para pessoas com deficiência e que não seja destinado quantitativo de vagas exclusivas para esse público no PRONATEC.

É correto o que se afirma em:

Os Decretos 7.611/2011 e 7.612/2011 estabelecem, respectivamente, sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado; institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

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Nesse sentido, relacione as colunas abaixo:

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Coluna 1 Decretos

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1. Atendimento Educacional Especializado

2. Plano Viver Sem Limites

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Coluna 2 Diretrizes

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( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional.

( ) Garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.

( ) Aprendizado ao longo de toda a vida.

( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

( ) Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

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Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Tendo em vista os eixos de atuação do Plano Viver sem Limite, pode-se afirmar que o “SuriCar” se insere no âmbito de:

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite (BRASIL, 2012) possui como finalidade:

No dia 17 de novembro de 2011, foi instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano viver sem limite, pelo Decreto nº 7.612. Segundo previsto no referido Decreto, as diretrizes do Plano Viver sem Limite são:

I. garantia de um sistema educacional inclusivo;

II. garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;

III. ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;

IV. ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;

V. redução das causas de deficiência;

VI. ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;

VII. limitação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade, considerando as demandas orçamentárias da União;

VIII. promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

Estão corretas apenas as afirmativas

Os Eixos de atuação do Plano Viver sem Limite, estabelecidos no Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, são respectivamente:

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011, possui como eixos de atuação:

1. Acesso à educação

2. Atenção à saúde

3. Inclusão social

4. Atenção à alimentação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A fim de promover políticas públicas de inclusão social das pessoas com deficiência, dentre as quais, aquelas que efetivam um sistema educacional inclusivo, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instituiu-se, por meio do Decreto n°7612/2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – (_____________).

Marque a expressão coerente para preencher os parênteses.

Considere as seguintes diretrizes:

I – garantia de um sistema educacional inclusivo;

II – garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;

III – ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;

IV – ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;

V – prevenção das causas de deficiência;

VI – ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;

VII – ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade; e

VIII – promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

Essas diretrizes referem-se ao documento:

Leia com atenção:

(__) - As crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ter acesso às escolas regulares, que a elas devem se adequar;

(__)- A oferta de educação especial tem início na educação infantil e conclui-se ao término do ensino médio;

(__) - A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção dos direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis;

(__) - O decreto número n° 7612/2011 institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, a fim de promover políticas públicas de inclusão social das pessoas com deficiência.

Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência correta das proposições acerca da Educação Especial, acima, é:

São eixos de atuação do Plano Viver Sem Limite (Decreto nº 7.612/2011), exceto:

São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite do Decreto no 7612/2011 do governo federal:

São diretrizes do Plano Viver sem Limite do Decreto n^o 7612/2011 do governo federal:

1. Prevenção das causas de deficiência.

2. Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

3. Garantia de um sistema educacional inclusivo.

4. Ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano viver sem limite (Decreto n.⁰ 7.612, de 17 de novembro de 2011) visa promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. São eixos do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exceto: