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O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação...
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Q2531039
Legislação Federal
Decreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite
Teclas de Atalhos
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O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades. Para isso, o Governo Federal criou, em 2013, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, que inclui acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. Sobre o acesso à educação, analise as afirmações a seguir:
I - Ampliação do programa BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social), a criação de salas de recursos multifuncionais, promoção de acessibilidade nas escolas, formação de professores para o atendimento educacional especializado e aquisição de ônibus escolares acessíveis.
II - Prioridade na matrícula do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
III - Instalação de núcleos de acessibilidade e oferta de cursos de Letras/Libras nas IFES (Instituições Federais de Ensino Superior).
IV - O Viver sem Limite garante que não sejam criadas turmas específicas para pessoas com deficiência e que não seja destinado quantitativo de vagas exclusivas para esse público no PRONATEC.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II III e IV.
E
I e IV, apenas.