O Decreto n° 7612, de 17 de novembro de 2011, institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também denominado:
Plano Viver sem Limite.
Plano Escola para Todos.
Plano Viver sem Fronteiras.
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Estatuto da Criança e do Adolescente.
