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O Decreto n° 7612, de 17 de novembro de 2011, institui o...
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Q2160934
Legislação Federal
Decreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite
Teclas de Atalhos
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O Decreto n° 7612, de 17 de novembro de 2011, institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também denominado:
A
Plano Viver sem Limite.
B
Plano Escola para Todos.
C
Plano Viver sem Fronteiras.
D
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
E
Estatuto da Criança e do Adolescente.