Questões de Concurso sobre Decreto nº 68.704/1971 - Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) somente promoverá diligências ou verificações relativas ao funcionamento de um Conselho Regional de Odontologia (CRO) para sanar irregularidades e promover eleições, nas hipóteses expressamente previstas de inoperância manifesta do CRO ou inobservância, por parte do CRO, das normas legais ou das resoluções do CFO.

As decisões do Conselho Federal que envolverem cassação de mandato de conselheiro são insuscetíveis de recurso, cabendo ao interessado ingressar nas vias judiciárias.

Na hipótese de o profissional infrator não ser encontrado para receber a cópia do auto de infração, o processo ficará suspenso até que ele seja localizado.

Um cirurgião‑dentista não poderá participar da constituição da assembleia‑geral de um Conselho Regional de Odontologia, mesmo que esteja no gozo de seus direitos e quite com a tesouraria, caso sua inscrição junto ao referido Conselho seja secundária.

A assembleia‑geral dos Conselhos Regionais de Odontologia deve reunir‑se ordinariamente uma vez por ano, prevendo‑se quóruns distintos para as suas convocações. Assim, na primeira convocação, exigir‑se‑á a presença da maioria absoluta dos membros, ao passo que, na segunda convocação, a assembleia poderá ocorrer com qualquer número de membros presentes.

Entre as penas disciplinares que podem ser aplicadas pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões‑dentistas inscritos, inclui‑se, por exemplo, a advertência confidencial, feita em aviso reservado.

É inelegível para a função de delegado‑eleitor e do seu suplente o cirurgião‑dentista que presidir a assembleia em que eles forem eleitos.

Recebida a denúncia sobre infração praticada, o presidente do Conselho, se julgar necessário, imediatamente mandará investigar os fatos incriminados, por intermédio do seu serviço de fiscalização ou, se considerar provada a infração, mandará lavrar o auto respectivo.

Os processos para a apuração de falta funcional praticada por cirurgião‑dentista somente serão iniciados por provocação de fiscal do Conselho, não podendo os conselheiros atuarem de ofício.

Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais serão eleitos por maioria absoluta de votos dos cirurgiões‑dentistas inscritos no seu quadro, em eleição que deverá realizar‑se, pelo menos, 60 dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício.

O profissional mais votado nas eleições para membro do Conselho Regional de Odontologia será declarado presidente do Conselho.

A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia será realizada pelo processo executivo fiscal.

O Conselho Federal registrará em livro próprio, de folhas numeradas e rubricadas, a inscrição aprovada, nele lançando o número atribuído ao profissional e os elementos necessários de identificação.

Ao profissional inscrito, o Conselho Regional expedirá uma carteira, conforme o modelo único que for aprovado pelo Conselho Federal, a qual o habilitará ao exercício da Odontologia.

É lícita a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Odontologia (CFO) será remunerado, exigindo‑se, como requisitos para eleição, a nacionalidade brasileira, a qualidade de cirurgião‑dentista e a inscrição em Conselho Regional.

Após a inscrição do profissional nos Conselhos, será aposto na frente do diploma um carimbo do qual constem os dados da inscrição, assinado pelo presidente e pelo secretário do Conselho.

Os membros efetivos e suplentes do CFO serão eleitos pelos delegados‑eleitores dos Conselhos Regionais em pleito que deverá ser realizado, pelo menos, sessenta dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) é sediado na cidade do Rio de Janeiro.

O CFO compõe‑se de quinze membros efetivos e de um igual número de suplentes, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembleia dos delegados‑eleitores dos Conselhos Regionais.