Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.053/2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências

Como regra geral, é permitido, no território nacional, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.

A licença de funcionamento dos estabelecimentos que fabriquem produtos de uso veterinário, expedida pelo Ministério da Agricultura, será renovada a cada cinco anos, devendo a firma proprietária requerer a sua renovação até 60 dias após o vencimento.

Conforme descrito no Decreto n° 5053, de 22/04/2004, o produto veterinário, produzido no país ou importado, para efeito de licenciamento, deve ser registrado no(a):

É vedada a adoção de nome idêntico para produto nacional ou importado de fórmula ou composição diferente, ainda que do mesmo estabelecimento fabricante ou importado.

De acordo com o Decreto nº 5.053/2004, que regula a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, assinale a opção correta.

Incumbe concomitantemente ao Ministério da Agricultura e Pecuária e às secretarias de Estado da agricultura, pecuária e abastecimento estaduais a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, nos postos de fronteiras, que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual.

A biodisponibilidade indica a velocidade e o grau com que uma substância ativa ou a sua forma molecular terapeuticamente ativa é absorvida a partir de um medicamento e se torna disponível no local de ação.

A inspeção e a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas secretarias de agricultura dos estados e do Distrito Federal, por delegação de competência.

De acordo com o Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004, que trata da fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabricam ou comercializam, esses estabelecimentos deverão possuir um responsável técnico com qualificação comprovada pelo MAPA.

Assinale a opção que apresenta corretamente qual deve ser o responsável técnico de acordo com o estabelecimento.

A licença para funcionamento do estabelecimento que fabrique produtos de uso veterinário para terceiros será renovada anualmente.

A renovação de licença de todos os estabelecimentos que fabriquem, distribuam, manipulem ou armazenem produtos veterinários deverá, obrigatoriamente, ser precedida de inspeção e aprovação das instalações.

Caso seja cancelada a licença de funcionamento do fabricante, as licenças dos produtos não serão automaticamente canceladas.

Fica isento de registro o produto de uso veterinário importado que se destine exclusivamente à entidade oficial ou particular, para fins de programas sanitários oficiais.

Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária baixar regulamentos técnicos referentes à produção, à comercialização, ao controle de qualidade e ao emprego dos produtos de uso veterinário.

Produtos de uso veterinário sem ação terapêutica, isto é, destinados exclusivamente à higiene e ao embelezamento dos animais, necessitam de registro.

Para a aplicação da pena, a autoridade não levará em conta a circunstância de o infrator tentar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi imputado.

Quando solicitado, não é obrigatória a apresentação de carteira funcional pelo agente de fiscalização durante o exercício de suas funções.

Cancelada a licença de funcionamento do fabricante ou do importador, as licenças dos produtos ficam automaticamente canceladas.

O estabelecimento fabricante deverá manter os certificados de análise em um mínimo de três amostras representativas de cada partida de produto fabricado, na embalagem original, por, no mínimo, um ano após a data de vencimento de sua validade.

A execução da inspeção e do comércio de produtos de uso veterinário é atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não podendo ser realizada, por delegação de competência, pelas Secretarias de Agricultura dos estados e do Distrito Federal.