Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para a aplicação da pena, a autoridade não levará em conta...
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue os itens de 76 a 85.
Para a aplicação da pena, a autoridade não levará em conta a circunstância de o infrator tentar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi imputado.
C
Certo
E
Errado