Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 167/2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123.

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Q4497008

Legislação Federal Lei Complementar nº 167/2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123.

Ano: 2026

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - CFC - Auditor - BCB - 2026

A Lei nº 9.613/1998 estabelece mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no Brasil. A norma impõe deveres de identificação, monitoramento e comunicação de operações suspeitas a diversos setores econômicos, incluindo instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Entre esses deveres estão procedimentos de diligência reforçada aplicáveis a pessoas expostas politicamente.

Alterações legislativas recentes instituíram o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente, destinado a ampliar a transparência e apoiar os controles de integridade. Esse cadastro integra instrumentos utilizados pelas entidades obrigadas para cumprimento de suas obrigações legais de prevenção.

Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma instituição financeira, a equipe de auditoria analisou os controles internos relacionados aos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e à identificação de clientes classificados como pessoas expostas politicamente.

No exame das políticas de compliance, foi verificado o uso do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente para apoiar os procedimentos de diligência exigidos pela Lei nº 9.613/98, bem como a interação entre esse cadastro e os deveres de transparência e comunicação previstos na legislação.

Nesse contexto normativo, analise as afirmações a seguir.

I. A disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente devem ser regulamentados por ato do Poder Executivo federal, sendo o cadastro disponibilizado por meio do Portal da Transparência.

II. Órgãos e entidades de quaisquer Poderes e níveis federativos devem encaminhar ao gestor do cadastro informações atualizadas sobre integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente, na forma e periodicidade definidas em regulamento.

III. A consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente substitui integralmente outras diligências exigidas pela legislação para o cumprimento das obrigações de identificação e monitoramento de clientes.

Está correto o que se afirma em

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

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Q2639880

Ano: 2022

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Econômico e Regulação/Direito Empresarial e do Consumidor - 2022

Ao analisar o ato constitutivo de uma Empresa Simples de Crédito (ESC), avalie se as cláusulas a seguir são legais ou se alguma delas é ilegal.

As cláusulas são as seguintes:

I. A Empresa Simples de Crédito (ESC) atuará em todo o Estado de Pernambuco, podendo, em alteração futura deste ato aprovada por maioria do capital social, restringir sua atuação aos municípios da região metropolitana do Recife.

II. O capital inicial e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.

III. O capital social da ESC será aumentado quando a receita bruta anual exceder a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerando-se como tal a remuneração auferida com a cobrança de juros, cobertos ou não pelo valor da venda de bem objeto de alienação fiduciária.

IV. Os pedidos de falência, recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial da Empresa Simples de Crédito dependem de deliberação dos sócios.

Assinale a opção que indica as cláusulas legais.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

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