Questões de Concurso sobre Decreto nº 65.347/1969 - Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.

O Decreto n.º 5.741/2006 transfere a execução de atividades de sanidade agropecuária de exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde para outras instâncias — estaduais, municipais ou regionais.

Com a implementação do SUASA, instâncias inferiores passaram a responder pelas atividades de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora, com exceção das atividades de ordem operacional.

De acordo com a nova legislação do SUASA, somente os produtos sujeitos à inspeção federal e estadual transitam livremente por todo o território nacional.

Para o aperfeiçoamento das atividades de inspeção e fiscalização sanitárias, a implantação do sistema integrado de controle sanitário de alimentos, fundamentada nas boas práticas agropecuárias, garante a preservação da saúde humana e do meio ambiente, sem a imposição de obstáculos para a instalação e legalização de pequenas agroindústrias.