Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Nos procedimentos de registro de preços, será adotado o critério de julgamento de menor preço, melhor técnica, maior retorno econômico, ou de maior desconto sobre o preço estimado, ou a tabela de preços praticada no mercado.

Sobre o Sistema de Registro de Preços — SRP, de que trata o Decreto Federal nº 7.892/2013, assinale a afirmativa correta.

No edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidade de prever preços diferentes em razão do tamanho do lote de bens a serem adquiridos.

O Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que trata das contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, determina, no seu artigo 3º, que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

É correto o que se afirma

É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o Decreto n.º 7.892/2013.

Considerando as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, que dispõe acerca do Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

O capítulo VIII do Decreto nº 7.892/2013 trata da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados e em seu Art. 20 diz que o registro do fornecedor será cancelado quando houver as situações a seguir, EXCETO.

As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecem ao disposto no Decreto nº 7.892/2013. A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando cada atribuição com o órgão responsável, conforme prescrito no Decreto nº 7.892/2013.

COLUNA I

1. Órgão gerenciador

2. Órgão participante

3. Órgão não participante

COLUNA II

( ) Órgão ou entidade da Administração Pública integrado aos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.

( ) Órgão ou entidade daAdministração Pública federal responsável pelo conjunto de procedimentos necessários para registro de preços.

( ) Órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação faz adesão à ata de registro de preços.

Assinale a sequência correta.

Em relação ao Sistema de Registro de Preços, é competência do órgão participante

O Decreto 7892/2013 relata que a divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada:

Em relação à adoção do Sistema de Registro de Preços, analise as afirmativas a seguir:

I. Há necessidade de contratações frequentes devido às características do bem ou serviço.

II. A aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida é conveniente.

III. A aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo é conveniente.

IV. Não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração devido à natureza do objeto.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado em:

De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, competem ao órgão gerenciador, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 7.892/13, o órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços é denominado como:

O Decreto n.7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, destaca que o referido sistema poderá ser utilizado quando

De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa que contém a definição correta de Ata de Registro de Preços.

Considere as afirmações abaixo em relação às disposições das normas do Sistema de Registro de Preços, disposto pelo Decreto 7.892/2013, marcando (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

( ) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

( ) quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

( ) quando, pela natureza do objeto ou características do serviço, não for possível determinar a previsão orçamentária a ser destinada pela Administração.

( ) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A sequência correta, de cima para baixo, é

O Sistema de Registro de Preços (Decreto Federal nº 7.892/2013) pode ser adotado nas seguintes hipóteses, EXCETO quando:

O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93. Considerando o disposto no Decreto em questão, sobre o sistema de registro de preços, marque a afirmativa INCORRETA.

Considere as assertivas abaixo:

I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado em: