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O capítulo VIII do Decreto nº 7.892/2013 trata da Revisão e do Cancelamento dos Preços ...
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Q2522283
Legislação Federal
Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Teclas de Atalhos
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O capítulo VIII do Decreto nº 7.892/2013 trata da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados e em seu Art. 20 diz que o registro do fornecedor será cancelado quando houver as situações a seguir, EXCETO.
A
Descumprir as condições da ata de registro de preços.
B
Estar a empresa sobre recuperação judicial.
C
Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
D
Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.