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Sobre o Sistema de Registro de Preços — SRP, de que trata o Decreto Federal nº 7.892/20...
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Q3030994
Legislação Federal
Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - CORE PA - Assistente Jurídico - 2023
Sobre o Sistema de Registro de Preços — SRP, de que trata o Decreto Federal nº 7.892/2013, assinale a afirmativa correta.
A
Ao órgão participante caberá a prática de todos os atos de administração do SRP, e ao órgão gerenciador todos os atos de controle.
B
Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária será exigida apenas na etapa de julgamento das propostas.
C
Aplica-se o SRP para aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
D
O órgão ou entidade da Administração Pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal, denomina-se entidade convenente.