Questões de Concurso sobre Decreto nº 2.022/1996 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
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O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas
Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996,
ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à
Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º
2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.
A
As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de
homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a
realização de intimações e citações compatíveis com a
legislação do juízo rogado.
C
As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras,
para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das
Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o
Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua
competência, o tribunal conceda o exequatur.
D
Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de
testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na
instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.
E
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter
sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado
e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a
autenticação por cônsul brasileiro.
