Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.339/2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

A Política Nacional da Biodiversidade (PNB), estabelecida no Brasil, é o instrumento legal que orienta as ações de conservação, uso sustentável e repartição de benefícios da diversidade biológica. De acordo com o Decreto nº 4.339/2002, a PNB estruturalmente é composta por Componentes que fundamentam os eixos temáticos que orientarão as etapas de implementação desta Política. Qual componente está contemplado no Decreto nº 4.339/2002?

É um princípio inerente à Política Nacional da Biodiversidade, que foi instituída pelo Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002:

Em relação ao Decreto n.º 4.339/2002, que trata da Política Nacional da Biodiversidade, marque a alternativa correta.

B é ativista ambiental e procura saber quem são os que mais poluem no mundo. Na sua busca por uma sociedade mais saudável, depara com o sistema de proteção à biodiversidade e resolve promover ações sociais com objetivo de preservar as situações decorrentes dessa perspectiva. Constata que as normas sancionam os poluidores.

Nos termos do Decreto n^o 4.339/2002, a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deverá ser precedida de estudo prévio de

Um dos objetivos específicos pertencentes à Diretriz 4 – conservação ex situ de espécies, do Componente 2 – conservação da biodiversidade, corresponde a desenvolver, promover e apoiar estudos e estabelecer metodologias para a preservação e manutenção dos bancos de material genético das espécies nativas.

Em sentido econômico, os recursos genéticos da natureza são considerados patrimônio da humanidade, não pertencentes aos Estados soberanos.

O desenvolvimento, a promoção e a manutenção dos bancos de germoplasma correspondem a objetivos específicos da diretriz da PNB voltada à conservação ex situ de espécies biológicas, sendo uma alternativa para diminuir a perda contínua de recursos genéticos em razão de pressões de seleções naturais ou artificiais.

Os princípios que embasam a Política Nacional da Biodiversidade, bem como os objetivos, os componentes, as diretrizes, as ações propostas e o arcabouço jurídicoinstitucional, foram estabelecidos de acordo com a Convenção sobre Desenvolvimento Sustentável (CDS).

A PNB tem uma base principiológica utilitarista-antropocêntrica, à medida que reconhece a necessidade de proteção jurídica da biodiversidade em razão das funções ecológicas das espécies e de seu potencial econômico.

As diretrizes e princípios da Política Nacional da Biodiversidade dizem o seguinte:

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“Os princípios estabelecidos neste Anexo derivam, basicamente, daqueles estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica e na Declaração do Rio, ambas de 1992, na Constituição e na legislação nacional vigente sobre a matéria. A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano; II - as nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento; III - as nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente e à biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional; IV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação comum à humanidade, mas com responsabilidades diferenciadas, cabendo aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento.”

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A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A respeito da Política Nacional da Biodiversidade, assinale a opção correta:

De acordo com o Decreto n^o 4.339/2002, a Política Nacional da Biodiversidade abrange, dentre outros componentes, aquele que congrega diretrizes voltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apoiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais denominado

De acordo com o Decreto n^o 4.339/2002, os Componentes da Política Nacional da Biodiversidade e respectivos objetivos específicos são estabelecidos com base na Convenção sobre

De acordo com o Decreto n^o 4.339/2002, em relação ao componente Conservação da Biodiversidade, uma diretriz está relacionada à conservação ex situ de espécies.

Um dos objetivos específicos consiste em desenvolver, promover e apoiar estudos e estabelecer metodologias para conservação e manutenção dos bancos das espécies nativas e exóticas de interesses científico e comercial relativos à(ao)

Os princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade foram instituídos por meio da publicação

De acordo com o Decreto n^o 4.339/2002, em relação ao Componente relacionado à Educação, Sensibilização Pública, Informação e Divulgação sobre Biodiversidade, a primeira diretriz consiste na elaboração de sistemas de informação e divulgação, bem como no desenvolvimento de sistema

Na implementação da Política Nacional da Biodiversidade, de acordo com o Decreto nº 4.339/02, caberá ao Ministério do Meio Ambiente, entre outras ações, a de articular as ações da Política Nacional da Biodiversidade junto aos setores do governo e da sociedade no âmbito do

No contexto da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos, somente as informações prestadas coletivamente por comunidade indígena ou local são consideradas conhecimento tradicional associado excluindo-se, portanto, aquelas informações ou práticas de caráter individual.