Questões de Concurso sobre Decreto nº 61.589/67 - Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
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Stela Mayer celebrou contrato de seguros de acidentes pessoais com a Banestes Seguros, contudo deixou de pagar o prêmio no prazo devido.
A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto nº 61.589/67, assinale a afirmativa correta.
A
Independentemente de previsão contratual, a ausência do pagamento do prêmio importa no cancelamento automático do contrato de seguro.
B
O não pagamento do prêmio sempre mantém o contrato em vigor pelo prazo ajustado, cabendo à Banestes Seguros ajuizar as ações judiciais cabíveis.
C
A ausência de pagamento conduz à vigência do contrato pelo prazo de noventa dias, independentemente de previsão contratual.
D
Para que haja o cancelamento do seguro, é obrigatória a inserção de cláusula de cancelamento do contrato de seguro na proposta e na apólice, independentemente de notificação, interpelação ou protesto, no caso de o prêmio não ser pago no prazo devido.
E
A inadimplência no pagamento do prazo nunca gera o cancelamento do contrato, gerando a incidência de multa contratual de vinte por cento e de juros de um por cento ao mês.
Katherina celebrou com a Banestes Seguros contrato de seguro de automóvel tendo cobertura por danos materiais e morais sofridos por terceiros. Três dias após a emissão da apólice, Katherina, dirigindo seu automóvel segurado, se envolve em uma colisão. Ocorre que o prêmio ainda não fora pago.
A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto nº 61.589/67, assinale a afirmativa correta.
A
Katherina deveria pagar o prêmio antes da emissão da apólice; assim, não está coberta no acidente narrado.
B
A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado será devida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão da apólice.
C
Como o sinistro sofrido por Katherina ocorreu dentro do prazo de pagamento do prêmio sem que ele se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado se o segurado cobrir o débito respectivo ainda naquele prazo.
D
A indenização do sinistro sofrido por Katherina pode ser exigida e paga, independe da comprovação do pagamento tempestivo do prêmio.
E
A legislação brasileira não admite o pagamento do prêmio fracionado, sendo ilegal qualquer cláusula na proposta que preveja o parcelamento.
