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Stela Mayer celebrou contrato de seguros de acidentes pessoais com a Banestes Seguros, ...
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Q2766620
Legislação Federal
Decreto nº 61.589/67 - Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Teclas de Atalhos
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Stela Mayer celebrou contrato de seguros de acidentes pessoais com a Banestes Seguros, contudo deixou de pagar o prêmio no prazo devido.
A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto nº 61.589/67, assinale a afirmativa correta.
A
Independentemente de previsão contratual, a ausência do pagamento do prêmio importa no cancelamento automático do contrato de seguro.
B
O não pagamento do prêmio sempre mantém o contrato em vigor pelo prazo ajustado, cabendo à Banestes Seguros ajuizar as ações judiciais cabíveis.
C
A ausência de pagamento conduz à vigência do contrato pelo prazo de noventa dias, independentemente de previsão contratual.
D
Para que haja o cancelamento do seguro, é obrigatória a inserção de cláusula de cancelamento do contrato de seguro na proposta e na apólice, independentemente de notificação, interpelação ou protesto, no caso de o prêmio não ser pago no prazo devido.
E
A inadimplência no pagamento do prazo nunca gera o cancelamento do contrato, gerando a incidência de multa contratual de vinte por cento e de juros de um por cento ao mês.