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Não será concedida garantia da União para operação de...
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Q3558674
Legislação Federal
Decreto nº 61.589/67 - Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Teclas de Atalhos
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Não será concedida garantia da União para operação de crédito, interna ou externa: (Art. 95º, DECRETO Nº 93.872/86)
A
A entidade em débito para com a Previdência Social ou para com o Tesouro Estadual.
B
A entidade em débito para com a Previdência Privada ou para com o Tesouro Nacional.
C
A entidade em débito para com a Previdência Social ou para com o Tesouro Nacional.
D
A entidade em crédito para com a Previdência Social ou para com o Tesouro Nacional.