Questões de Concurso sobre Decreto n.º 61.244/1967 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
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O incentivo fiscal conhecido como Zona Franca Verde constitui marco regulatório para a área de atuação da SUFRAMA e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em cuja composição final haja preponderância de matéria-prima regional, de origem vegetal, animal ou mineral.
O incentivo é válido para produtos industrializados em
Considere que uma máquina usada na construção de rodovias
tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus
aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira,
no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa
situação, esse produto estará isento dos impostos de
importação e sobre produtos industrializados.