Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

regulamentar o uso econômico das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, com foco na regularização fundiária e na atração de investimentos privados.

promover a integração dos povos e comunidades tradicionais ao modelo econômico dominante, priorizando o crescimento produtivo e a exploração intensiva dos recursos naturais.

reconhecer, fortalecer e garantir os direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais, respeitando seus modos de vida e formas de organização social e o uso sustentável dos recursos naturais.

garantir o acesso dos povos e comunidades tradicionais às políticas públicas universais, desde que estes adotem padrões produtivos compatíveis com as diretrizes do desenvolvimento nacional.

assegurar políticas compensatórias aos povos e comunidades tradicionais, como forma de mitigar impactos ambientais decorrentes de grandes projetos de desenvolvimento.

I, apenas.

II, apenas.

I e II.

I e III.

II e III.

Grupos que vivem exclusivamente em zonas urbanas periféricas, mantendo tradições culturais ancestrais.

Grupos que utilizam exclusivamente tecnologias modernas em seus sistemas produtivos, abandonando práticas tradicionais.

Comunidades que possuem títulos de propriedade privada de suas terras, registrados em cartório há mais de 50 anos.

Grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social e utilizam os recursos naturais como condição para sua reprodução cultural e social.

Garantir recortes diferenciados nos programas e ações de inclusão social, voltados especificamente para os povos e as comunidades tradicionais.

Garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso a serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional.

Garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais e valorizando os recursos naturais locais e as práticas tradicionais.

Garantir o acesso à formação educacional para comunidades tradicionais, com ênfase na educação formal nas escolas públicas urbanas, promovendo o desenvolvimento intelectual padronizado dos cidadãos.

Garantir no sistema público previdenciário a adequação às especificidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades.

A substituição gradual dos sistemas produtivos tradicionais por métodos agrícolas industriais modernos.

A limitação do acesso à terra e aos recursos naturais como estratégia para evitar conflitos fundiários.

A exclusão desses povos dos programas federais de subsídio agrícola e crédito rural.

O reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais.

Certo

Errado

A PNPCT admite o desenvolvimento sustentável apenas em áreas do bioma amazônico, dada a fragilidade ambiental desses ecossistemas.

A cidadania dos povos e comunidades tradicionais se restringe ao reconhecimento institucional formal, sendo desnecessária sua participação nos processos de controle social.

A erradicação da discriminação é tratada como diretriz transversal, mas sem vinculação obrigatória aos órgãos públicos executores.

Um dos princípios fundamentais é a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, sejam em áreas rurais ou urbanas.

I e II.

II e IV.

III.

I, III e IV.

Criar mecanismos de compensação por perdas de território, fomentar monoculturas comerciais e assegurar aos povos o acesso exclusivo a áreas protegidas.

Valorizar práticas produtivas tradicionais, garantir acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às características socioculturais, e apoiar políticas de inclusão com recortes voltados aos povos tradicionais.

Implantar infraestruturas padronizadas em todos os territórios tradicionais, promover educação formal e restringir o uso de saberes ancestrais aos centros urbanos.

Reconhecer apenas as comunidades quilombolas e indígenas como beneficiárias da PNPCT, visando facilitar o controle institucional e orçamentário da política.

Certo

Errado

No estado de Santa Catarina estão representantes apenas de comunidades tradicionais de origem europeia: alemães, italianos e poloneses.

São comunidades que existiram no passado colonial em todo território nacional e já foram extintas.

Os povos indígenas que predominam em Santa Catarina são os Guarni-Mbya, Xokleng e Kaigang.

Os quilombos são comunidades rurais remanescentes de negros escravizados que ocorrem nos estados da região Nordeste.

O litoral catarinense teve sua formação populacional marcada pelas comunidades açorianas, sendo que a população negra migrou para a região já no século XX.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e V estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comitê Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Organização Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Fundação Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

áreas de preservação ambiental e livres de qualquer interferência que não seja da comunidade tradicional.

são novos arranjos territoriais produtivos associados à tecnificação do campo.

áreas de expansão da fronteira agropecuária sobre terras devolutas.

são enclaves nos quais a legislação local difere da legislação brasileira, pois levam em consideração as características culturais destas comunidades.

espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica destes povos, como por exemplo indígenas e quilombolas.

Definem-se como territórios tradicionais: os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma apenas permanente.

Garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios não se caracteriza como um dos objetivos específicos da PNPCT.

O reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais não devem levar em conta os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual.

A articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais nas diferentes esferas de governo não se configura como um dos princípios da Política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

Definem-se como territórios tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas.

um dos temas mais significativos do Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), marco na história da legislação ambiental brasileira, é a instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação do país.

a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993) destaca-se por exigir, em estudos técnicos de viabilidade, o adequado tratamento do impacto ambiental a ser gerado pelo empreendimento, então regulado, na própria lei, pelo chamado Estudo Prévio de Impacto Ambiental − EIA.

a Constituição federal de 1988 é o primeiro instrumento legal brasileiro a dar destaque à questão, através do art. 225, que resguarda o direito a todo cidadão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

apenas recentemente na história do país, grupos culturalmente diferenciados e que possuem formas próprias de organização social foram devidamente resguardados por lei através do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n° 6.040/2007).

apesar do adequado tratamento a crimes e infrações administrativas ambientais (Lei no 9.605/1998 e Decreto n° 3.179/1999) o Brasil ainda aguarda a instituição da Política Nacional de Educação Ambiental.