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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.003/2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
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A licença para tratamento de saúde do servidor público federal pode ser concedida sem perícia presencial quando:
A
O atestado for inferior a 15 dias.
B
O afastamento for inferior a 30 dias.
C
O servidor ocupa cargo em comissão ou função gratificada.
D
Há indícios de acidente de trabalho ou moléstia profissional.
Uma assistente em administração de uma Universidade Federal, lotada na Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, sofreu uma crise aguda de cálculo renal em um domingo, sendo atendida em uma unidade de pronto atendimento (UPA). O médico assistente emitiu um atestado recomendando o afastamento total das atividades laborais por 10 (dez) dias, a contar da data do atendimento (domingo). Na segunda-feira, a servidora comunicou informalmente sua chefia via aplicativo de mensagens, mas, devido às fortes dores, permaneceu em repouso domiciliar sem protocolar o documento oficial no sistema de gestão de pessoas do órgão (SouGov/Sigepe). Quanto a regulamentação da perícia oficial em saúde no âmbito do Serviço Público Federal (Decreto nº 7.003/2009 e Manual do SIASS), assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação da servidora quanto ao prazo e à forma de apresentação do atestado para que a licença seja validada sem prejuízo de sua remuneração:
A
O atestado médico deve ser apresentado à unidade de competência do órgão ou entidade (Gestão de Pessoas/SIASS) no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor, sob pena das faltas serem computadas como injustificadas até a data da entrega.
B
Por se tratar de um afastamento superior a 5 dias, a servidora goza de prazo em dobro (10 dias) para a apresentação do documento, uma vez que a patologia impõe limitação física que justifica a dilação do prazo administrativo para o protocolo.
C
O prazo para apresentação é de 48 horas úteis após o término do período de repouso prescrito pelo médico assistente, devendo a servidora agendar a perícia presencial obrigatoriamente, independentemente da duração da licença.
D
Não há prazo decadencial para a entrega do atestado, desde que o protocolo ocorra antes do fechamento da folha de pagamento do mês de competência, garantindo que o sistema de frequência não registre faltas injustificadas passíveis de desconto.
A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excedam o prazo de três meses no período de um ano, a contar do primeiro dia de afastamento.
C
Certo
E
Errado
O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
C
Certo
E
Errado
A perícia oficial em saúde poderá ser realizada por meio de avaliação presencial e
A
análise documental.
B
avaliação por meio da telemedicina.
C
avaliação por meio da telesaúde e análise documental.
D
avaliação por meio da telesaúde, quando expressamente autorizada pelo servidor, ou análise documental.
E
avaliação por meio da telemedicina, quando expressamente autorizada pelo servidor, e análise documental.
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A perícia oficial em saúde poderá ser dispensada na seguinte situação:
A
Quando o servidor apresentar atestado de saúde constando identificação própria e do profissional emitente, registro deste no conselho de classe e o tempo provável de afastamento for inferior a 15 dias corridos.
B
Quando o servidor encaminhar o atestado de saúde por meio da plataforma digital do Governo Federal no prazo de quinze dias úteis, contados da data de início do afastamento.
C
Quando, somadas a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos últimos doze meses, a licença for inferior a cinco dias.
D
Quando o atestado de saúde for encaminhado por meio de plataforma digital do Governo Federal, no prazo de cinco dias corridos.
E
Quando o período de afastamento não for superior a cinco dias.
À luz do Decreto nº 11.255/2022, que regulamenta a licença para tratamento de saúde dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que o afastamento seja inferior a 15 dias.
( ) Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio.
( ) Perícia oficial singular pode ser realizada apenas por um médico, ou um cirurgião-dentista, ou um psicólogo.
( ) Ao servidor é assegurado o direito de recusar a avaliação por meio de telessaúde.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – F.
E
F – V – F – V.
O Decreto nº 7.003/2009 associado ao Decreto nº 11.255/2022 regulamentam a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal direta, autárquica e fundacional, e os casos em que poderá ser dispensada a perícia oficial. De acordo com as regulamentações estabelecidas para a realização da perícia oficial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A perícia oficial não pode ser realizada na modalidade de análise documental.
B
O servidor poderá optar pela perícia presencial até a conclusão da avaliação pericial.
C
Ao servidor é assegurado o direito de recusar a avaliação pericial por meio de telessaúde.
D
Caso considere necessário, o perito poderá optar pela perícia presencial a qualquer tempo.
A perícia odontológica deverá ser realizada por
A
médico.
B
cirurgião dentista.
C
médico do trabalho.
D
médico, desde que o periciado concorde.
E
médico, desde que comprove que não tenha cirurgião dentista no quadro de servidores.
Em caso de licença para tratamento de própria saúde, o servidor deverá enviar o atestado de saúde em plataforma digital do Governo Federal no prazo de até
A
cinco dias corridos contados do início do afastamento do serviço.
B
cinco dias corridos contados do fim do afastamento do serviço.
C
dois dias corridos contados do fim do afastamento do serviço.
D
cinco dias úteis contados do início do afastamento.
E
dois dias úteis contados do fim do afastamento.
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A licença para tratamento da própria saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por meio de
A
Perícia Oficial Singular em caso de licença que exceda 120 dias no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.
B
Dispensa de Perícia Oficial em Saúde em caso de licença que não exceda 5 dias, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.
C
Junta Oficial em Saúde em caso de licença que exceda 120 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.
D
Perícia Oficial Singular em caso de licença que não exceda 90 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.
E
Dispensa de Perícia Oficial Singular em caso de licença que não exceda 60 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.
A avaliação por junta oficial em saúde será realizada por, no mínimo,
A
um médico e um cirurgião dentista.
B
um médico e três cirurgiões dentistas.
C
dois médicos ou um cirurgião dentista.
D
dois médicos e dois cirurgiões dentistas.
E
dois médicos ou dois cirurgiões dentistas.
De acordo com o Decreto n.º 7.003/2009, a perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse o período de dez dias corridos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a perícia oficial em saúde do servidor público federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
É o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do periciado, por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado.
B
De acordo com o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, a modalidade Junta Oficial em Saúde corresponde a perícia oficial em saúde realizada por grupo de três médicos e de um cirurgião-dentista.
C
A perícia oficial em saúde produz informações para fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores.
D
De acordo com o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, a modalidade Perícia Oficial Singular em Saúde corresponde a perícia oficial em saúde realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.
Com base no Decreto nº 7.003/2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde do servidor da administração direta, autárquica e fundacional, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses, a contar do décimo sexto dia de afastamento.
( ) Somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, a perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor, desde que seja inferior a quinze dias.
( ) A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença do servidor ou em pessoa de família, desde que não ultrapasse o período de dois dias corridos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
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De acordo com o Decreto n. 7.003, de 9 de novembro de 2009, assinale a alternativa correta.
A
A Perícia Oficial Singular, realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista, é acompanhada por assistente técnico médico ou cirurgião-dentista, obrigatoriamente.
B
O atestado deverá ser apresentado aos recursos humanos do órgão ou entidade no prazo máximo de dez dias contados da data do início do afastamento do servidor.
C
Na impossibilidade de locomoção do servidor, este ficará dispensado de submeter-se à perícia.
D
Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial.
E
O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e o respectivo registro no conselho de classe e deve sempre referir o nome ou natureza da doença por meio da Classificação Internacional das Doenças (CID).
Ano:
2014
Nos termos do Decreto federal nº 7.003/2009, o laudo
pericial deve conter o(a)
A
Cadastro de Pessoa Física(CPF) do médico subscritor
B
endereço onde pode ser encontrado o médico subscritor
C
registro no conselho de classe do médico subscritor
D
identidade funcional do médico subscritor, caso servidor
público
E
descrição da doença portada pelo avaliado indicada
pelo médico subscritor
O art. 3.º do Decreto n.º 7.003/2009 estabelece que: “A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:
I. por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de _____________ no período _____________ de a contar do primeiro dia de afastamento; e
II. mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I.
Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de _____________ dias contados da data de início do seu afastamento.”
As expressões que preenchem corretamente as três lacunas, na ordem em que aparecem, são:
A
cento e vinte dias … doze meses … cinco
B
cento e oitenta dias … seis meses … catorze
C
doze meses … cento e oitenta dias … dez
D
cento e vinte dias… dois meses … cinco
E
cento e vinte dias … doze meses … catorze
É dispensável aos servidores a realização de perícia oficial para a concessão de licença para o tratamento da própria saúde, se o período da licença não ultrapassar cinco dias nos últimos doze meses; se o cômputo das licenças já usufruídas pelo servidor nesses doze meses não ultrapassar quinze dias; se o atestado emitido contemplar as disposições regulamentares, contendo, inclusive, o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e se o atestado for apresentado à autoridade competente no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.
C
Certo
E
Errado
O exame pericial singular destina-se exclusivamente para servidores cujo período de licença não exceda trinta dias nos últimos doze meses, a contar do primeiro dia de afastamento.
C
Certo
E
Errado
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