De acordo com o Decreto n.º 7.003/2009, a perícia oficial...

Q1783512

Legislação Federal Decreto nº 7.003/2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DEPEN - Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Área: Médico Clínico - 2021

De acordo com o Decreto n.º 7.003/2009, a perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse o período de dez dias corridos.

Certo

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De acordo com o Decreto n.º 7.003/2009, a perícia oficial poderá ser dispensada para a ...