Questões de Concurso sobre Decreto nº 60.459/67 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
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Sofia e Capitolina, amigas, pretendem criar uma corretora de seguros especializada na área de saúde, com Bentinho trabalhando com elas na condição de preposto.
A respeito do tema corretoras de seguro, nos termos do Decreto nº 60.459/67, assinale a afirmativa correta.
A
Sofia e Capitolina não poderão criar uma pessoa jurídica, pois a atividade de corretagem de seguros só pode ser exercida por profissional autônomo na condição de pessoa física.
B
Para que Sofia e Capitolina exerçam a profissão de corretor de seguros, será necessária a prévia habilitação e registro no Ministério da Fazenda.
C
Bentinho não poderá trabalhar como preposto de Sofia e Capitolina, pois o exercício da profissão de corretagem é personalíssima, não se admitindo a delegação por meio de preposto.
D
Entre outros requisitos, para o registro de Sofia e Capitolina, será necessária a apresentação de documentos comprovando terem habilitação técnico-profissional e não serem falidas.
E
Caso Sofia e Capitolina venham a ser corretoras, não respondem civilmente pelos danos causados aos segurados, pois se trata de responsabilidade exclusiva da sociedade seguradora.
Um renomado grupo econômico brasileiro pretende criar uma sociedade seguradora para atuação no setor de responsabilidade civil na construção civil com objetivo de instalar filiais em Miami, Estados Unidos da América, e em Lisboa, Portugal.
A respeito da criação de seguradora, nos termos do Decreto nº 60.459/67, assinale a afirmativa correta.
A
Os subscritores de capital realizarão em dinheiro, no ato da subscrição, o mínimo de 10% (dez por cento) do valor nominal de suas ações, e o restante dentro de um ano.
B
O pedido de autorização para funcionamento da nova sociedade seguradora será encaminhado à apreciação do Conselho Nacional de Seguros Privados pela SUSEP.
C
O pedido de autorização feito pelos instituidores da nova sociedade seguradora será instruído com a prova da regularidade da constituição da sociedade do depósito em instituição financeira credenciada na SUSEP da parte já realizada do capital e exemplar do estatuto.
D
Caso a nova sociedade seguradora não obtenha autorização para funcionar, a importância depositada no Banco do Brasil S.A. será revertida para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
E
A nova sociedade seguradora poderá estabelecer filiais no exterior, desde que ocorra prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
