Nos termos da Lei nº 13.726/2018, que tem por objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
No que diz respeito às relações dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de apresentação de título de eleitor, para votar ou para registrar candidatura.
B
No que diz respeito às relações dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.
C
No que diz respeito às relações dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.
D
No que diz respeito às relações dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.
Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do
Decreto n.º 83.740/79, corresponde a um dos objetivos
do Programa Nacional de Desburocratização.
A
Flexibilizar os mecanismos e os instrumentos de contratação
de servidores para a administração pública.
B
Estabelecer critérios simplificados para a realização de
compras e a contratação de serviços pelos órgãos da administração
pública.
C
Estimular a criação de empresas públicas, como forma
de ampliação da capacidade de prestação de serviços
pelo Estado.
D
Facultar a prestação de serviços públicos por entidades
de direito privado, sem fins lucrativos.
E
Agilizar a execução dos programas federais para assegurar
o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo.
