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Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 288/1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
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Considere que uma máquina usada na construção de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa situação, esse produto estará isento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
C
Certo
E
Errado
Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que
disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de
Manaus, ele poderá modificá-los por decreto federal, desde
que haja autorização do Congresso Nacional por meio de
resolução.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Política de Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus prevista no Decreto-Lei nº 288/1967, é correto afirmar que:
A
é isenta do Imposto de Importação qualquer entrada de mercadoria estrangeira destinada ao consumo interno e externo.
B
estão incluídos na Política de Isenção Fiscal os produtos de perfumaria fabricados com matérias-primas estrangeiras.
C
a lista de mercadorias não favorecidas pela isenção fiscal jamais pode ser alterada, a fim de coibir práticas ilegais ou antieconômicas.
D
a exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, independentemente da origem, está isenta do imposto de exportação (IE).
E
somente as mercadorias produzidas no Estado do Amazonas são isentas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre operações financeiras (IOF).
Ainda com relação aos recursos e regime financeiro e contábil da SUFRAMA, previstos no Decreto-Lei nº 288/1967, é correto afirmar:
A
as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA são obrigatoriamente submetidos ao prévio registro no Tribunal de Contas da União.
B
os contratos, acordos ou convênios firmados dependem de registro prévio no Tribunal de Contas do Estado.
C
as operações em moeda estrangeira realizadas pela SUFRAMA dependem de autorização do Chefe do Poder Executivo.
D
a SUFRAMA, mediante proposta do Presidente da República, pode contrair empréstimos no País ou no exterior.
E
é vedada a cobrança de taxas pela SUFRAMA pela utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.
Tratando-se da Administração da Zona Franca de Manaus, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967, pode-se afirmar que:
A
é formada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho de Gestão e pelas Unidades Administrativas.
B
o Superintendente será nomeado pelo Ministro da Fazenda, dentre os integrantes do quadro da Administração Pública Direta.
C
o Superintendente da Zona Franca terá mandato de seis anos, prorrogáveis por igual período, podendo ser exonerado ad nutum.
D
Administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), cuja natureza jurídica é a de Autarquia.
E
é atribuição da SUFRAMA a elaboração do Regimento Interno da Entidade, a ser aprovado pelo Poder Executivo.
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São recursos da SUFRAMA — Superintendência da Zona Franca de Manaus — de acordo com o Decreto-Lei nº 288/1967:
A
o produto de juros de depósitos bancários, de multas, excluídos os emolumentos e taxas destinadas à Entidade.
B
os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, vedadas as doações de instituições estrangeiras.
C
as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos.
D
a sua renda patrimonial, excetuada a renda proveniente de serviços prestados.
E
o desconto obrigatório realizado na remuneração de seus servidores, a ser repassado para o INSS.
Dentre as mercadorias incluídas na política de isenção fiscal, estabelecida no Decreto-Lei nº 288/1967 estão:
A
as armas e munições.
B
as bebidas alcoólicas e o fumo, se destinados ao consumo interno na Zona Franca.
C
os produtos de perfumaria destinados ao consumo interno na Zona Franca.
D
os automóveis de passageiros, quando destinados ao consumo interno na Zona Franca.
E
os preparados e preparações cosméticas, quando produzidos com a utilização de matérias-primas provenientes do exterior.
Segundo o Decreto-Lei nº 288/1967, é finalidade da Zona Franca de Manaus:
A
proteger o território nacional contra a invasão estrangeira, preservando, desse modo, a soberania do Estado Brasileiro.
B
criar um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permita o desenvolvimento da Amazônia.
C
proteger a Floresta Amazônica, através da criação de áreas de proteção ambiental.
D
demarcar a área mínima estadual de cultivo produtivo, da atividade agropecuária e da exploração mineral.
E
fomentar a atividade artesanal local, por meio de concessão de incentivos aos empresários do setor.
Sobre a área onde está situada a Zona Franca de Manaus, de acordo com o Decreto-Lei nº 288/1967, pode-se afirmar que:
A
está demarcada à margem direita do rio Amazonas.
B
não poderá haver alteração nos limites da área originalmente estabelecida.
C
considera-se incluída na Zona Franca somente a região central da cidade de Manaus.
D
está demarcada à margem esquerda do rio Negro.
E
está demarcada em área não contígua, situada à margem esquerda do rio Amazonas.
A Zona Franca de Manaus foi criada pela lei 3.173, de 06/076/57 e dez anos depois teve o modelo reformulado pelo Decreto-Lei 288, de 28/02/67, que estabelece como finalidade
A
a integração da Amazônia Ocidental com a Oriental.
B
a implantação de um pólo industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas necessárias ao seu desenvolvimento.
C
a implantação de um pólo industrial, comercial e prestador de serviços, visando promover a ocupação do seu território.
D
a alavancagem da econômica regional com incentivos fiscais para exportações de bens e serviços.
E
o armazenamento, guarda, conservação e retirada de produtos de origem estrangeira para consumo interno.
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