Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de cer...
1
Q723579
Legislação Federal
Decreto-lei nº 288/1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que
disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de
Manaus, ele poderá modificá-los por decreto federal, desde
que haja autorização do Congresso Nacional por meio de
resolução.
C
Certo
E
Errado