Questões de Concurso sobre Decreto nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

a identidade de gênero diz respeito à forma como uma pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, e leva em conta como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

a pessoa travesti ou transexual apenas poderá requerer a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros e congêneres, respeitando o período de carência de um ano a contar da data da contratação do serviço junto ao órgão federal competente.

as instituições e as entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, ficam desobrigadas de adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, a despeito de eventual requerimento ou demanda regulamentada por lei.

o nome social corresponde à designação segundo a qual a pessoa travesti ou transexual é identificada em sua certidão de nascimento, em concordância com o sexo biológico a ela atribuído em seu nascimento.

os servidores públicos, em função de suas atribuições legais e funcionais, possuem a prerrogativa de, em seu ambiente de trabalho, fazer uso de expressões discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

Certo

Errado

no caso de prontuário deve ser registrado o nome social em destaque, seguido do nome civil, a ser usado apenas para fins administrativos internos.

no caso de prontuário deve ser registrado unicamente o nome social, como direito da pessoa transexual e travesti.

no caso de prontuário deverá ser registrado unicamente o nome civil, pois o prontuário é documento interno do hospital.

no caso do prontuário deverá ser registrado o nome civil, em destaque, seguido do nome social, a ser usado apenas para fins administrativos internos.

no caso do prontuário deverá ser registrado o nome que consta no registro de nascimento (identidade ou correlato), para fins de identificação no sistema do SUS.

É a forma como uma pessoa se auto identifica como do sexo masculino ou feminino, na concepção binária ou cisgênero.

É a forma como uma pessoa se identifica enquanto gênero, refere-se a qualidade de uma pessoa que sente atração física e/ou emocional por pessoa do mesmo sexo, a homossexualidade.

Diz respeito a forma de identidade de como uma pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, e como isso se traduz na sua prática social, sem que necessariamente, esteja relacionado ao sexo atribuído no nascimento.

É a forma de identidade de como uma pessoa se sente diante das representações atribuídas a ela pela sociedade, considerando a masculinidade e feminilidade, que não são necessariamente ligadas ao de nascimento.

Diz respeito a forma como uma pessoa escolhe para se relacionar sexualmente com outra pessoa, seja do sexo diferente ou do mesmo sexo.

os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina que os Estados Partes assegurem a utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no âmbito da vida privada quanto da vida pública.

após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça já regulamentou que pessoas transexuais e travestis podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos civis e na relação com a administração pública.

embora seja ato discricionário da administração pública acolher, ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos de Maria já a reconhecem como mulher desde a transgenitalização.