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Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.552/2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
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De acordo com o Decreto n.º 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Ao auditor-fiscal do trabalho será fornecida Carteira de Identidade Fiscal (CIF), que servirá como credencial privativa, com renovação anual.
B
Para o desempenho das atribuições previstas neste artigo, será fornecida aos agentes de higiene e segurança do trabalho credencial específica que lhes possibilite o livre acesso aos estabelecimentos e locais de trabalho.
C
A autuação pelas infrações dependerá da dupla visita.
D
Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos de forma on-line.
O Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, estabelece que
A
é atribuição exclusiva das autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego conferir aos auditores fiscais do trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, incluindo a assunção de cargos de chefia ou de assessoramento superior.
B
é competência dos auditores fiscais do trabalho convocar a entidade sindical representativa dos empregados, quando a inspeção a ser realizada contemple aspectos da segurança e saúde no trabalho objetos de convenções coletivas de trabalho.
C
o Sistema Nacional de Inspeção do Trabalho é composto pelas autoridades federais e descentralizadas, pelos agentes de higiene e segurança, que atuam em funções auxiliares, e pelos auditores fiscais do trabalho, subordinados tecnicamente ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
D
os auditores fiscais do trabalho observarão em sua prática o critério da dupla visita, sendo as inspeções programadas e cercadas de toda cautela, realizadas em data e horário mais apropriado a sua eficácia.
E
é vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho interferir no exercício das funções de inspeção do trabalho ou prejudicar, de qualquer maneira, sua imparcialidade ou a autoridade do auditor fiscal do trabalho.
Conforme Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro
de 2002, Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho
têm o dever de orientar e advertir as pessoas
sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores
quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e
observarão o critério da dupla visita nos seguintes
casos, exceto:
A
Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas
leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo
que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita
apenas a instrução dos responsáveis.
B
Quando se tratar de primeira inspeção nos
estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente
inaugurados ou empreendidos e quando se tratar de
microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da
lei específica.
C
Quando se tratar de estabelecimento ou local de
trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for
constatada infração por falta de registro de empregado
ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
D
Quando observado a impossibilidade do
cumprimento das leis e normas relacionadas à saúde e segurança no trabalho pelo empreendimento
fiscalizado.
Conforme Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro
de 2002, Art 7o Compete às autoridades de direção
do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho,
exceto:
A
Organizar, coordenar, avaliar e controlar as
atividades de auditoria e as auxiliares da inspeção do
trabalho e elaborar planejamento estratégico das ações
da inspeção do trabalho no âmbito de sua competência.
B
Investigar, em conjunto com a Secretaria de
Segurança no Trabalho, os acidentes graves e fatais
ocorridos no país.
C
Proferir decisões em processo administrativo
resultante de ação de inspeção do trabalho.
D
Receber denúncias e, quando for o caso, formulá-las
e encaminhá-las aos demais órgãos do poder público.
Sobre o Decreto nº 4.552/2002, das Atividades Auxiliares de apoio operacional à Inspeção do Trabalho, considere:
I. Levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho e ao levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e gravidade dos acidentes.
II. Avaliação qualitativa ou quantitativa de riscos ambientais e o levantamento e análise das condições de risco com as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
III. Auxílio à realização de perícias técnicas para caracterização de insalubridade ou de periculosidade e comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente sobre qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.
IV. Orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
São atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, o que consta em
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
O Regulamento de Inspeção do Trabalho – RIT – aprovado pelo Decreto nº 4552, de 27 de dezembro de 2002, deixa claro que os auditores-fiscais do trabalho – AFT – têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. Assinale a opção que não contenha um caso no qual o AFT deverá observar o critério da dupla visita.
A
Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, deverá ser feita a instrução dos responsáveis com relação, exclusivamente, a esses atos
B
Quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos
C
Quando se tratar de empresa portadora de certificação OHSAS 18.001 (Occupational, Health and Safety Management Systems
D
Quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até 10 (dez) trabalhadores
E
Quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica
No que concerne ao Procedimento Especial para a Ação Fiscal previsto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, é correto afirmar que:
A
não poderá ser adotada fiscalização indireta na execução de programa especial para a ação fiscal
B
o procedimento especial para a ação fiscal destinada à prevenção ou saneamento de infrações à legislação poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento.
C
o procedimento especial para a ação fiscal poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, sem anuência da chefia imediata.
D
se considera fiscalização mista aquela realizada por meio de sistema de notificações para a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
E
se considera fiscalização direta aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Não compete às autoridades de direção do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:
A
organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de auditoria e as auxiliares da inspeção do trabalho.
B
elaborar planejamento estratégico das ações da inspeção do trabalho no âmbito de sua competência.
C
divulgar amplamente nos meios de comunicação os resultados das inspeções realizadas bem como as medidas eventualmente adotadas ou sugeridas.
D
proferir decisões em processo administrativo resultante de ação de inspeção do trabalho.
E
receber denúncias e, quando for o caso, formulá- las e encaminhá-las aos demais órgãos do poder público.
Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, compete aos Auditores- Fiscais, em todo o território nacional:
A
coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão.
B
colaborar na elaboração de recomendações sobre segurança e saúde no trabalho.
C
promover levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de freqüência e gravidade dos acidentes
D
participar nas reuniões das CIPAS das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, como representantes da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
E
proceder levantamento e análise das condições de risco das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.
Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta.
A
É vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego conferir aos Auditores-Fiscais do Trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, ainda que para o desempenho de cargos de direção, de função de chefia ou de assessoramento.
B
Excepcionalmente as autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego poderão conferir atribuição de inspeção do trabalho a servidor não pertencente ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
C
As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal deverão ser lavradas obrigatoriamente no local da inspeção
D
O procedimento especial para a ação fiscal terá início com a notificação, pela chefia da fiscalização, para comparecimento das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, à sede da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
E
Não se considera procedimento especial para a ação fiscal aquele que tem como escopo a mera orientação acerca do cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação.
Não constitui atividade auxiliar de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, prevista no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, a seguinte tarefa:
A
orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
B
acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
C
análise e investigação das causas dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos.
D
participação em estudos e análises sobre as causas de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.
E
comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente de qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.
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