Questões de Concurso sobre Decreto n° 6.759/ 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

no perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.

no perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.

na aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.

na suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.

no perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.

Regime Especial de Tributação

Regime Especial de Tributação Unificada (RTU)

Regime Especial de Tributação Simplificada (RTS)

Regime de Tributação Especial para Bagagens

nome e endereço completos do exportador.

nome e endereço completos do importador e, se for o caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado.

país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial.

termo da condição de venda (Incoterm).

preço de comercialização no mercado interno da mercadoria importada.

Concluída a conferência, a mercadoria será imediatamente desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, independentemente de o despacho de importação estar interrompido para o atendimento de exigência formalizada pela fiscalização e ainda não cumprida pelo importador.

A mercadoria não poderá ser desembaraçada quando a conclusão da conferência aduaneira ainda depender de resultado de análise laboratorial.

A seleção da declaração para quaisquer dos canais de conferência aduaneira não impede que o chefe do setor responsável pelo despacho, a qualquer tempo, determine que se proceda à ação fiscal pertinente se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.

No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro poderá ser realizado antes da complementação ou da retificação dos dados da declaração no Siscomex e do pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, mediante a prestação de garantia no valor do montante exigido.

Nos casos de entrega antecipada da carga, havendo exigência fiscal não atendida, a DI não poderá ser desembaraçada, mesmo que a exigência se refira a crédito tributário ou a direito comercial que tenha sido constituído mediante auto de infração e o seu pagamento integral já tenha sido efetuado.

por todo o território nacional.

pela zona secundária de fiscalização.

pela zona primária de fiscalização nos portos.

pela zona primária de fiscalização nos aeroportos.

pela zona primária de fiscalização nos portos e nos aeroportos.