Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as p...
Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.
Essas penalidades consistem
A
no perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.
B
no perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.
C
na aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.
D
na suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.
E
no perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.