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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 150/2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29
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Sobre a legislação que regula o trabalho doméstico:
A
é lícita a contratação por prazo determinado de empregado para substituir temporariamente outro com contrato
interrompido ou suspenso, não podendo ser firmado por prazo superior a 1 ano.
B
o acompanhamento do empregador em viagem pelo seu empregado deve ser previamente pactuado por escrito entre eles,
sendo que a remuneração do salário-hora em viagem será de, no mínimo, 50% do salário-hora normal.
C
o período de férias poderá, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador, ser fracionado em até
2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
D
é facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, mediante acordo escrito entre as partes, para a
inclusão do empregado em planos de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 30% do salário.
E
poderão ser descontadas do salário do empregado as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da
residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre
as partes.
Gilda pretende contratar uma babá para tomar conta de sua filha. De acordo com a Lei de Regência, a idade mínima para que alguém seja contratado como empregado doméstico é de:
A
14 anos;
B
16 anos;
C
18 anos;
D
20 anos;
E
21 anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 150 de 2015, no tocante às férias do empregado doméstico é INCORRETO afirmar que
A
o abono de férias deverá ser requerido até sessenta dias antes do término do período aquisitivo.
B
na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
C
o período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
D
é lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
E
as férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Acerca das disposições trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 referente ao empregado doméstico, é correto afirmar que:
A
Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 3 (três) dias por semana.
B
A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal, poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.
C
É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, sendo inválida cláusula de acordo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada.
D
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A nova regulamentação relativa aos trabalhadores domésticos estabelece:
A
A duração normal do trabalho doméstico não excederá oito horas diárias e quarenta horas semanais, com remuneração de
hora extraordinária de cinquenta por cento superior ao valor da hora normal.
B
Poderá ser instituído o regime de compensação de horas trabalhadas somente por acordo escrito firmado com a chancela de
agente da Delegacia Regional do Trabalho ou pelo Sindicato da Categoria Profissional.
C
O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados para o empregado que mora no local de trabalho deverá ser
remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
D
Considera-se o trabalho em regime de tempo parcial para o trabalhador doméstico aquele cuja duração não exceda vinte e
cinco horas semanais.
E
Considera-se noturno o trabalho realizado pelo empregado doméstico entre as vinte e duas horas de um dia e as
seis horas do dia seguinte, devendo ser remunerado o trabalho noturno com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre a
hora diurna.
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