Questões de Concurso sobre Decreto 8.127/2013 - Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras provid

Segundo o decreto nº 4.136/2002, dos procedimentos para aplicação das penalidades, qual o ato que marca o início do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação pela autoridade sanitária competente do disposto na legislação específica?

As Cartas de Sensibilidade Ambiental a Derramamentos de Óleo (Cartas SAO), de uso internacionalmente consagrado, constituem ferramentas essenciais e fonte primária de informações para o planejamento de contingência e para a implementação de ações de resposta a incidentes de poluição por óleo, permitindo identificar os ambientes com prioridade de proteção e as eventuais áreas de sacrifício, e possibilitando o correto direcionamento dos recursos disponíveis e a mobilização adequada das equipes de contenção e limpeza.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Especificações e normas técnicas para elaboração de cartas de sensibilidade ambiental para derramamentos de óleo. Brasília, DF. 2007. p.17.

As Cartas de Sensibilidade devem atender a todos os níveis de derramamentos de óleo, motivo pelo qual foram definidos três níveis de elaboração de cartas de sensibilidade.

O mapeamento de sensibilidade das Cartas Operacionais deve

Sobre as etapas necessárias para elaboração de um Plano de Contingência, analise os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) Identificação e avaliação de riscos.

(_) Definição das estratégias de mitigação dos riscos.

(_) Divulgação e treinamento coletivo e individual.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), instituído pelo Decreto Federal n^o 10.950/2022, fixa responsabilidades, estabelece estrutura organizacional, diretrizes, procedimentos e ações, sendo um de seus objetivos permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional.

De acordo com esse decreto federal, a função de Autoridade Nacional na estrutura organizacional do PNC é exercida pelo

Conforme preconizado no anexo I do decreto nº 4.136/2002, quais são os valores correspondentes a multa do GRUPO E?

O recente Decreto Federal n^o 10.950/2022 dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC) para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. De acordo com o seu art. 5^o, integram a estrutura organizacional do PNC: a Autoridade Nacional; o Grupo de Acompanhamento e Avaliação; e a Rede de Atuação Integrada.

Sobre a representação nessa estrutura organizacional sabe-se que a(o)

O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional deverá ser acionado sempre que o plano de emergência individual não se mostrar suficiente para a solução do problema.

De acordo com o Decreto n^o 8.127/2013, fica instituído o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC).

O documento técnico que contém, de forma detalhada, procedimentos operacionais, recursos humanos e materiais necessários à execução das ações de resposta, em incidente de poluição por óleo de significância nacional, é denominado

De acordo com o Decreto n^o 8.127/2013, são águas marítimas todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, entre as quais as águas relacionadas à plataforma continental, quando essa ultrapassar os limites da zona econômica exclusiva.

Tais águas são denominadas

De acordo com o Decreto n^o 8.127/2013, compete ao Coordenador Operacional, em conjunto com os demais integrantes do Grupo de Acompanhamento e Avaliação, e com o apoio do Comitê de Suporte, dentre outras atribuições, elaborar relatório que discrimine recursos humanos e materiais aplicados no exercício de sua Coordenação e custos envolvidos na operação, com o objetivo de registrar as despesas para mitigação do incidente e o posterior ressarcimento pelo agente poluidor.

Tal relatório é denominado

De acordo com o Decreto n^o 8.127/2013, no âmbito do PNC, compete ativar o International Charter Space and Major Disasters, quando solicitado pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação, o seguinte órgão:

De acordo com o SOLAS, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, no concernente aos parâmetros de operação do Aparelho de Governo principal, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo,

"O aparelho de governo principal e a madre do leme deverão ser capazes de poder levar o leme de uma posição de ______ graus de um bordo para uma posição de ______ graus do outro bordo, com o navio navegando em água salgada com calado máximo e dando adiante com a velocidade máxima de serviço e, nas mesmas condições, de uma posição de ______ graus em ambos os bordos para uma posição de ______ graus do bordo oposto, no tempo máximo de ______ segundos."