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Segundo o decreto nº 4.136/2002, dos procedimentos para aplicação das penalidades, qual...
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Q3072389
Legislação Federal
Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion
Teclas de Atalhos
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Segundo o decreto nº 4.136/2002, dos procedimentos para aplicação das penalidades, qual o ato que marca o início do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação pela autoridade sanitária competente do disposto na legislação específica?
A
Elaborar o laudo técnico.
B
Instaurar o inquérito administrativo para acidentes e fatos da navegação.
C
Propor o estudo técnico.
D
Assinar o termo de responsabilidade.
E
Lavrar o auto de infração.