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Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion
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O porto organizado, salvo plataformas e instalações de apoio, deve dispor de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o decreto 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências, nos termos do anexo I desse decreto, assinale a opção que apresenta uma infração passível de multa do grupo C.
A
Efetuar o navio ou a plataforma com suas instalações de apoio a descarga de qualquer tipo de plástico, cabos sintéticos, redes de pesca e sacos plásticos.
B
Efetuarem os portos organizados, instalações portuárias e dutos não associados a plataforma a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo, salvo nas condições de descarga aprovadas pelo órgão ambiental competente.
C
Efetuarem os navios ou plataformas com suas instalações de apoio o descarte continuo de água de processo ou de produção em desacordo com a regulamentação ambiental específica.
D
Deixar o agente ou responsável pelo navio de conservar cópia do documento que especifique e forneça a localização das substâncias nocivas e perigosas de forma fracionada, até que essas substâncias sejam desembarcadas.
E
Deixarem as entidades exploradoras de portos organizados, instalações portuárias, terminais, operadores de plataformas com suas instalações de apoio, navios ou os responsáveis por dutos não associados a plataforma, de comunicar qualquer incidente que possa provocar poluição.
Segundo o decreto nº 4.136/2002, dos procedimentos para aplicação das penalidades, qual o ato que marca o início do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação pela autoridade sanitária competente do disposto na legislação específica?
A
Elaborar o laudo técnico.
B
Instaurar o inquérito administrativo para acidentes e fatos da navegação.
C
Propor o estudo técnico.
D
Assinar o termo de responsabilidade.
E
Lavrar o auto de infração.
Conforme preconizado no anexo I do decreto nº 4.136/2002, quais são os valores correspondentes a multa do GRUPO E?
A
R$1.000,00 a R$ 10.000.000,00
B
R$1.000,00 a R$ 30.000.000,00
C
R$1.000,00 a R$ 50.000.000,00
D
R$ 7.000,00 a R$ 35.000,00
E
R$ 7.000,00 a R$ 700.000,00
De acordo com o Decreto 4.136, de 20/02/2002, que dispõe sobre especificações das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n º 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências, nos termos do Anexo Ili da MARPOL 73/78, qual a penalidade aplicável aos navios que transportem óleo e substâncias nocivas e perigosas de forma fracionada, que deixarem de possuir a bordo documento que especifique e forneça a localização das substâncias no navio?
A
Multa do Grupo H e retenção do navio até que a situação seja regularizada.
B
Multa do Grupo E.
C
Multa do Grupo C.
D
Multa do Grupo I e retenção do navio até 60 dias.
E
Impedimento de trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional.
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De acordo com o art. 3º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a definição de águas marítimas sob jurisdição nacional.
A
As águas abrangidas por uma faixa de vinte e quatro milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (mar territorial).
B
As águas abrangidas por uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a zona contígua.
C
As águas sobrejacentes à plataforma continental quando esta ultrapassar os limites da ZEE.
D
As águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base curva e da linha de preamar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (mar territorial).
E
As águas abrangidas por uma faixa que se estende das doze às trezentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a zona contígua.
De acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a sanção aplicável às infrações previstas no referido diploma legal.
A
Prisão preventiva.
B
Prisão Temporária.
C
Repreensão.
D
Apreensão do navio.
E
Deportação.
De acordo com o Decreto 4.136/2002, qual penalidade é aplicada ao navio, enquadrado na Convenção CLC/69, que deixar de possuir o Certificado nela previsto ou garantia financeira equivalente ou outro Certificado de maior ou igual cobertura para que possa trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional?
A
Multa do Grupo I.
B
Impedimento de trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional.
C
Multa do Grupo I e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.
D
Multa do Grupo H.
E
Multa do Grupo H e retenção do navio até que a situação seja regularizada.
O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Para efeito desse Decreto, responde pela infração, na medida de sua ação ou omissão,
A
o proprietário da carga, se o óleo for de país estrangeiro.
B
apenas o comandante, estando isento da infração qualquer tripulante do navio.
C
o armador ou operador do navio, mesmo que o navio esteja sendo operado pelo proprietário da embarcação.
D
apenas o proprietário do navio, independentemente de ser pessoa física ou jurídica.
E
o proprietário do navio, pessoa física ou jurídica, ou quem legalmente o represente.
De acordo com o decreto 4.136, assinale a opção que apresenta a penalidade imposta para os navios e plataformas com suas instalações de apoio, ao deixarem de efetuar, devidamente, a descarga de esgoto sanitário e águas servidas.
A
Multa do Grupo C.
B
Multa do Grupo H e retenção do navio até que a situação seja regularizada.
C
Multa do Grupo A.
D
Multa do Grupo I e retenção do navio até que a situação seja regularizada.
E
Multa do Grupo E.
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Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9º do decreto nº 4.136/2002.
A
Destruição ou inutilização do produto.
B
Deliberação de incentivos e benefícios fiscais.
C
Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até cinco anos.
D
Embargo da atividade.
E
Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
De acordo com o disposto no Decreto n° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, marque a opção correta.
A
Baías e estuários são regiões das águas marítimas ou interiores, definidas em ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente.
B
Substância nociva ou perigosa é todo tipo de sobra de víveres e resíduos resultantes de faxinas e trabalhos rotineiros nos navios, portos organizados, instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio.
C
Derramamento é todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional.
D
Mistura oleosa é qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados.
E
Plano de contingência é um conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate à poluição das águas.
De acordo com o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Jurisdicionais Brasileiras (RLESTA) , analise as afirmativas abaixo.
I - 1° Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.
II - 2° Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial.
III- 4° Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcações de pesca.
IV - 5° Grupo - Práticos: tripulantes temporários que prestam serviço de praticagem embarcado.
Assinale a opção correta,
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
De acordo com o SOLAS, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, no concernente aos parâmetros de operação do Aparelho de Governo principal, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo,
"O aparelho de governo principal e a madre do leme deverão ser capazes de poder levar o leme de uma posição de ______ graus de um bordo para uma posição de ______ graus do outro bordo, com o navio navegando em água salgada com calado máximo e dando adiante com a velocidade máxima de serviço e, nas mesmas condições, de uma posição de ______ graus em ambos os bordos para uma posição de ______ graus do bordo oposto, no tempo máximo de ______ segundos."
A
30 / 30 / 35 / 35 / 20
B
35 / 30 / 35 / 30 / 25
C
35 / 35 / 35 / 30 / 25
D
35 / 30 / 35/ 30 / 28
E
35 / 35 / 35/ 30 / 28
Segundo o Capítulo I do Decreto 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, assinale a opção correta.
A
Plano de emergência é o conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de contingência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para o combate à poluição das águas.
B
Plano de contingência é o conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente.
C
Autoridade marítima é exercida diretamente pelo Diretor de Portos e Costas, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores.
D
Autoridade portuária é a autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
E
Tanque de resíduos é qualquer tanque destinado especificamente a depósito provisório de todo tipo de sobra de víveres e resíduos resultantes de faxinas e trabalhos rotineiros nos navios.
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Ano:
2010
De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que
dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às
infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização
da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição
nacional,
A
é vedada a responsabilização, pelas infrações nele
previstas, de tripulante do navio.
B
pode ser convertida a multa simples em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente.
C
será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre
que o agente opuser embaraço à fiscalização dos
órgãos competentes.
D
será aumentada a penalidade originária ao décuplo
do seu valor, nos casos de reincidência de infração
punida com multa.
E
são consideradas águas sob jurisdição nacional, como
águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de
doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da
linha de base reta e da linha de baixa-mar.
O Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, define os agentes que, no âmbito de suas respectivas competências, podem lavrar auto de infração às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Dos órgãos e autoridades a seguir apresentados, aquele(a) cujos agentes, de acordo com o referido Decreto, NÃO possuem tal competência, é o(a)
A
órgão regulador da indústria do petróleo.
B
órgão ambiental municipal.
C
órgão ambiental federal.
D
autoridade aduaneira.
E
autoridade marítima.
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