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Conforme preconizado no anexo I do decreto nº 4.136/2002, quais são os valores correspo...
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Q3072385
Legislação Federal
Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion
Teclas de Atalhos
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Conforme preconizado no anexo I do decreto nº 4.136/2002, quais são os valores correspondentes a multa do GRUPO E?
A
R$1.000,00 a R$ 10.000.000,00
B
R$1.000,00 a R$ 30.000.000,00
C
R$1.000,00 a R$ 50.000.000,00
D
R$ 7.000,00 a R$ 35.000,00
E
R$ 7.000,00 a R$ 700.000,00