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Q3072385

Legislação Federal Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion

Banca: Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha - SSPM

Prova: SSPM - Marinha - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Área: Segurança do Tráfego Aquaviário - 2023

Conforme preconizado no anexo I do decreto nº 4.136/2002, quais são os valores correspondentes a multa do GRUPO E?

A

R$1.000,00 a R$ 10.000.000,00

B

R$1.000,00 a R$ 30.000.000,00

C

R$1.000,00 a R$ 50.000.000,00

D

R$ 7.000,00 a R$ 35.000,00

E

R$ 7.000,00 a R$ 700.000,00

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