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De acordo com o Decreto 4.136, de 20/02/2002, que dispõe sobre especificações das sançõ...
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Q2633651
Legislação Federal
Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto 4.136, de 20/02/2002, que dispõe sobre especificações das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n º 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências, nos termos do Anexo Ili da MARPOL 73/78, qual a penalidade aplicável aos navios que transportem óleo e substâncias nocivas e perigosas de forma fracionada, que deixarem de possuir a bordo documento que especifique e forneça a localização das substâncias no navio?
A
Multa do Grupo H e retenção do navio até que a situação seja regularizada.
B
Multa do Grupo E.
C
Multa do Grupo C.
D
Multa do Grupo I e retenção do navio até 60 dias.
E
Impedimento de trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional.