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Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas fís...
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Q2368322
Legislação Federal
Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9º do decreto nº 4.136/2002.
A
Destruição ou inutilização do produto.
B
Deliberação de incentivos e benefícios fiscais.
C
Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até cinco anos.
D
Embargo da atividade.
E
Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.